Segredo militar
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Acórdão Nº 0006860-65.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, POR QUATRO VEZES (ART. 326 DO CPM), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA PELO CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 2º, §§2º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL MILITAR....
... Desembargador José Everaldo Silva ... CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... POR QUATRO VEZES (ART. 326 DO CPM), ... INFORMAÇÕES PENAIS QUE DEVEM ... PERMANECER EM SEGREDO, CUJA DIVULGAÇÃO ACARRETA ... PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ... -
Acórdão nº 2009/0212958-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO QUALIFICADA E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADOS DE PARTICIPAR DE GRUPO ARMADO (MILÍCIA) COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS COMUNIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO...
... 158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM DEPUTADO ... ÇÃO DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão Nº 0011803-09.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2022
MILITAR. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE, À PENA DE ONZE (11) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 242, INCISOS I E II, CPM);
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Apelante(s): LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, MARCELO ... NULIDADE DOS DEPOIMENTOS OBTIDOS COM ... VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ... ARTIGOS 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 353 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º, inciso VII); ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2" ... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...
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Julgamento 0000059-08.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ART. 326 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE QUESTÃO CONSTANTE DO EDITAL DO CONCURSO NÃO INSERIDA NO CADERNO DE PROVAS. POTENCIAL LESIVIDADE À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. O crime de violação
... Segredo é o q u e deveria ser m an tid o e m s ig il o , s e m qu al que r di vulgação ( ... ) ” ( G r i f o n o ss o ... - Procuradoria de Justiça Militar investiga denúncias de assédio sexual em colégio da Aeronáutica no Rio
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Processo nº 0487065-43.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Furto Qualificado por Rompimento de Obstáculo, Tentado (art. 155, § 4.º, I, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código Penal). Apelante Que, Consciente e Voluntariamente, Iniciou a Subtração para Si Ou para Outrem de Uma Bicicleta, Marca Poti, Cor Preta, de Propriedade Da Vítima, Só Não Se Consumando O Delito por Circunstâncias Alheias À Vontade Do Agente, Pois, No...
... TAVA O SEGREDO DO CADEADO, FOI ABOR- ... O DETIVERAM E ... CONDUZIRAM À CABINE DA POLÍCIA MILITAR ... SITUADA PRÓXIMO AO LOCAL DO FATO. ... - Outra baixa no Memórias Reveladas
- Outra baixa no Memórias Reveladas
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ... relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele" ... Esse é também o pensamento de Calmon Passos ... -
Hospital onde Chávez está internado vira um bunker
Com agências internacionais ... CARACAS - O hospital militar Carlos Arvelos de Caracas, onde Hugo Chávez está internado desde -feira, guarda o segredo do real estado de saúde do presidente venezuelano. Os governadores ...
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Decisão monocrática Nº 1292647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo de policial militar, quando deveria permanecer em segredo, em prejuízo da Administração ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador ... VII – revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo; ... VIII – lesão aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Tratando-se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante despacho do juiz, em ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a depôr, a não ser ...
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Julgamento 0000137-02.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 30-03-2015
SUPOSTA REVELAÇÃO DE DADOS EM RAZÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - ART. 326 DO CPM - CRIME MILITAR. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - ART. 311-A DO CP - CRIME COMUM. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Preenchidas as elementares do art. 326 do CPM, à luz do princípio da especialidade, prevalece em relaçã
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... b) prova de quitação com o serviço militar (se fôr varão); ... c) prova de habilitação eleitoral, ... d) prova de ... maior pelo Presidente do Conselho Regional, que, sem violar o segredo do voto, depositará a sobrecarta menor numa urna especial ... § 4º Nas ...
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Julgamento 2006.01.034244-3 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2006
EMENTA: HABEAS CORPUS - LIMINAR, EM PARTE, PREJUDICADA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Operação Saúva deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Polícia Judiciária Militar - Segredo de Justiça decretado pelo juízo federal e pela Justiça Militar da União. A publicidade do procedimento investigatório comprometeria por certo a busca das devidas informações. O interesse público, no...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... militar Gelton, que atua no serviço reservado de inteligência da ... Polícia ... sobre a mesma, importando realçar que, o sigilo/segredo garantido ... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta Constitucional, ... -
Decisão da Presidência nº 128691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar exarado nos autos do HC 0000082-19.2015.7.00.0000-RJ ... Narra a inicial ... , que concedeu parcialmente a ordem tão somente para decretar o segredo de justiça do inquérito policial instaurado, efeito a ser estendido a ...
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Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... ão do Estado moderno venezuelano, a influência política do setor militar é uma constante que se expressa em acordo tácitos militares-civis e ... ção durante os anos da Guerra Fria, foi classificar como segredo de estado ou militar qualquer tipo de informação relacionada à ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... ão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam ... Alcântara de Figueiredo decidiram manter o relacionamento em segredo, já que ambos eram oficiais do exército e a carreira militar era, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113539020214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811353-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA DIAS CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: Matheus Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇ
... ões manifestadas durante e em virtude da prestação do serviço militar, motivo pelo qual faz jus à reintegração e/ou reforma, abruptamente ... Outrossim, retire-se o segredo de justiça indevidamente atribuído à lide já que as alegações ... - STF manda apurar crime de genocídio do governo Bolsonaro contra comunidades indígenas
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... A violação do direito ao segredo caracteriza-se tanto pela intromissão quanto pela divulgação ou uso ... : epistolar, bancário, telefônico, profissional, de Estado, militar, telemático, de justiça, etc ... A violação do segredo em geral - ...
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Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)
... de que tem ciência, em razão do cargo, e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação ... b) Permitir ou facilitar, mediante ... , o delito será da Lei de Segurança Nacional; se for de nature-za militar, dará lugar ao do art. 326 do respectivo Código (Decreto-lei nº 1.001, ...