Segredo militar
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Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)
... de que tem ciência, em razão do cargo, e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação ... b) Permitir ou facilitar, mediante ... , o delito será da Lei de Segurança Nacional; se for de nature-za militar, dará lugar ao do art. 326 do respectivo Código (Decreto-lei nº 1.001, ...
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Ganhamos a guerra, não a paz
Este artigo tem como objeto o pensamento de Albert Einstein e objetiva verificar o posicionamento de Einstein com relação a instauração da Paz mundial e, essencialmente, a sua defesa contra a guerra e contra as acusações de que seria responsável, subsidiariamente, pelos atentados atômicos de Hiroshima e Nagasaki, uma vez que suas pesquisas contribuíram para a descoberta do encadeamento atômico....
... Corte de Justiça internacional dotada de uma força policial ou militar permanente. (1994b, p. 101). De fato: ... Partindo dessa convicção ... ção de recorrer mais uma vez, por métodos „clandestinos‟, ao segredo militar, mantendo sob sigilo o conhecimento sobre os métodos e meios e ... -
Julgamento 7000402-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO DE RÉUS EX-MILITAR E CIVIS. DELITO DE ESTELIONATO, COM A AGRAVANTE CONTIDA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM PARA O PRIMEIRO. RECURSO DO MPM. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. NULIDADE PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADA EM FACE DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO LX, POSSUI RESTRIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88. PEDIDO DE ... -
Acordao N° 1286544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Prisão preventiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Segredo de justiça. Garantia da ordem pública. Pandemia. Covid-19. 1- os atos processuais são, em regra, públicos. Não se decreta segredo de justiça se não há justificativa que demonstre a imprescindibilidade da medida, e se a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais que afastam a regra da publicidade. 2 - havendo...
... Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Segredo de justiça. Garantia ... da ordem pública. Pandemia. Covid-19 ... 1- Os ... policial militar e foi preso em flagrante na posse de arma de fogo de uso permitido e de ... -
DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... conforme as normas e os procedimentos compatíveis com o Sistema Militar de Catalogação das Forças Armadas - SISMICAT ... § 1º Os produtos ... Art. 10. Resguardado o segredo industrial e para cumprimento de composição dos dados estatísticos do ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... segredo que conheça em razão do cargo ou função; ... V - lesão aos cofres ... 54 - Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual ... Art. 55 - ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento ... o pedido de alteração do nome e do s exo, mas determinando segredo" de justiça e vedando a extração de certidões referentes \xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07310867320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RENATO ARAUJO JUNIOR, em favor da paciente NELIMAR NUNES DE SOUSA apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal nos autos do processo 0007092-82.2018.8.07.0016. O impetrante alega que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 251, caput, e § 3º, c/c artigos 9º, inciso II, alínea ?e?,
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ... subversiva ou seus agentes, para o fim de comunicar qualquer outro segredo concernente à Segurança Nacional: ... Pena: reclusão de 5 a 10 anos ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
... Pergunta-se: qual o delito cometido por “Tício”? ... Resposta. “Tício”cometeu o delito do art. 144 do Código Penal Militar, assim, expresso: ... Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil: Pena – reclusão, ...
- Julgamento 0000053-95.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017
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Julgamento 7000402-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADA EM FACE DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO LX, POSSUI RESTRIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ...
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Acórdãos nº 2124734-28.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGREDO DE JUSTIÇA CABIMENTO segredo de justiça justificado ... e de seus familiares agravante que é policial militar, agente público que costuma ser alvo de ações ...
- Turbulentas, ilhas salomão viram nova peça da disputa entre china e eua no pacífico
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Ética profissional
... será necessária se a investigação tramitar em sigilo ou segredo" de justiça (art. 7º, § 10, do EAOAB). Correta, portanto, a alternativa \xE2" ... “C” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Decisão da Presidência nº 127067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... ordinário em habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS ... CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO ... ízo da Administração Militar, fato que deveria permanecer em segredo e do qual tinha ciência em razão da função de Membro da Comissão ...
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Justiça mantém sob sigilo regra sobre filmagem de manifestações em SP
Justiça mantém sob sigilo regra sobre filmagem de protestos em SP
... de acesso a informações públicas não é ilimitado, e manter em segredo" as diretrizes da Polícia Militar de São Paulo para filmagem de manifesta\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042800-78.2018.8.19.0205 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS VINCULANDO O AUTOR A MORTES OCORRIDAS DURANTE INCURSÕES POLICIAIS EM ÁREAS CONFLAGRADAS. Sentença de improcedência, fixando os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em R$1.000,00, observada gratuidade de justiça deferida. Apelação da parte autora. Ausência de...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SARGENTO ... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REPORTAGENS JORNALÍSTICAS VINCULANDO O ... de processo que corria em segredo de justiça. A segunda ... matéria veiculada pelo réu em seu site ... -
Acórdão Nº 0046403-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DESPROVIMENTO ... ENCONTRAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA (NÍVEL DE ... SIGILO PÚBLICO), BEM COMO AUSÊNCIA DE ... INTEGRA MAIS A CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR ... - NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE QUE A ... PROVA EMPRESTADA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... segredo ou da sonegação de informação ... O Dr. Carlos Affonso Pereira de ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... responsável pela ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vieira de Mello Filho – DJU 23.5.2003) ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — Inexiste vedação legal/ ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Juiz militar que absolveu PMs acusados de estupro é investigado pelo TJ-SP
Juiz militar que absolveu PMs acusados de estupro é investigado
... O caso tramita em segredo de Justiça. Contudo, o portal G1 teve acesso à decisão que absolveu os dois policiais militares e publicou alguns trechos do documento, no qual ... -
A importância do direito de defesa para a democracia e para a cidadania
Marcelo Figueiredo: A importância do direito de defesa para a democracia
... não considerou admissível a estrutura do processo na Justiça Militar que estabelecia regras de segredo ... Em alguns outros casos, a ...