Segredo militar
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Caso não estejam ... relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele”. . É imperioso ressaltar, contudo, que esse ...
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Nova safra do skate: conheça Virgínia, de 15 anos, amiga de Rayssa Leal que sonha com vaga em Paris-2024
... . — Só deu certo no ano passado porque aqui é esquema militar" (risos), como aprendi com meus avôs. Sou brava mesmo — brinca Rachel. \xE2\x80"segredo é um cuidar um do outro, um time que se ama. . A viagem está prevista ...
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Nova safra do skate: conheça Virgínia, de 15 anos, amiga de Rayssa Leal que sonha com vaga em Paris-2024
... . — Só deu certo no ano passado porque aqui é esquema militar" (risos), como aprendi com meus avôs. Sou brava mesmo — brinca Rachel. \xE2\x80"segredo é um cuidar um do outro, um time que se ama. . A viagem está prevista ...
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Legislação
...472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
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O depoimento especial
... para análise posterior e aperfeiçoamento funcional, sempre sob o segredo de justiça. O inc. IV do art. 12 da Lei n. 13.431/17 indica que a vítima ... os Tribunais Regionais Federais, com seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada estado da federação ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
...figura trabalhista (acidente do trabalho e prestação de serviço militar são fatores que não devem, de fato, em princípio, produzir efeitos ... e fidelidade contratuais (as condutas de não violação do segredo da empresa ou de não concorrência desleal — art. 482, “ c ” e “ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... Eleutério teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar nessa quarta-feira (27/8). Ele é acusado de participar da chacina que ...Seus representantes também afirmaram que o caso corre em segredo de justiça. As informações são do Valor Econômico. Tributar ou não?. ... -
Acórdão Nº 0000023-23.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME MILITAR. RECORRIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 326 DO CPM), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA MAJORADA PELO CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 2º, §§2º E 4º, II, DA LEI...
...516, alínea "h", do Código de Processo Penal Militar, contra a decisão exarada pelo Magistrado da Vara de Direito Militar da ...INFORMAÇÕES PENAIS QUE DEVEM PERMANECER EM SEGREDO, CUJA DIVULGAÇÃO ACARRETA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ... -
Mudança de rumo?
... que processam o urânio por um método especial, tratado como segredo militar. Houve também um quase incidente diplomático por causa de uma ...
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Decisão Monocrática nº 50871652420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TURMAR RECURSAIS.1. A decisão objurgada, proferida nos autos da ação declaratória, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda da Comarca de Porto Alegre, não pode ser...
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA. ...AÇÃO DECLARATÓRIA. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... -
Provas e testemunhos
...Mostrava um chefe de governo vendendo um segredo" militar (talvez um mapa) ao comandante inimigo que lhe prometia poder perp\xC3"...
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Legislação Complementar
...472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
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Cibercriminalidade
...: a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ...“Direito de Nuremberg”, ou seja, aqueles julgados pelo Tribunal Militar Internacional de Nuremberg/Alemanha, constituído a partir do Acordo ...
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Julgamento 7000642-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Trata-se de delito de falsidade ideológica cometido por militar que inseriu, em documento particular, declaração falsa de que não estava sendo processado criminalmente, no intuito de ingressar no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). Para se ...
...O processo pelo qual o Réu estava condenado corria em segredo de justiça e muito provavelmente ele se valeu dessa condição para afirmar falsamente que não respondia a qualquer ação, pois sabia que ... -
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
...Ocorre que em algumas situações[5] o policial militar, sentindo-se incomodado com a fiscalização sobre o seu trabalho, ... (artigo 207 do CPP) não se aplica a jornalista, pois o segredo que deve ser mantido por esse profissional é o da origem da informação ... -
Dos Direitos do Advogado
... que o advogado possa examinar autos de processo que não corre em segredo de justiça; dentre tantas outras hipóteses de violação de ... preso, detido ou recolhido em qualquer em estabelecimento civil ou militar, nos termos do inciso III, do art. 7º do EOAB. Portanto, a existência ...
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Entenda como foi feita primeira 'live' de Marte, transmitida pela Agência Espacial Europeia
...Vídeo: Presidente americano Joe Biden leva tombo em cerimônia militar. Entenda e veja fotos: Nova descoberta de arqueólogos revela segredo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, Estabelece a Sistematica para o Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... e de ações nos campos políticos, econômico, psicossocial e militar, com a finalidade de influenciar ou provocar opiniões, emoções, ... subversiva ou seus agentes, para o fim de comunicar qualquer outro segredo concernente à Segurança Nacional. Pena: reclusão, de 2 a 8 ...
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Seção criminal - Seção criminal
... . . Órgão Julgador : Seção Criminal . . . PACIENTE: Em segredo de justiça e outros (3) . . . Advogado(s) : . . . IMPETRADO: ANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros . . . Advogado(s) : . . . . 07 . . ...
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Acórdão nº 0025386-95.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
EMENTA Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Acórdão que concedeu a segurança pleiteada "para anular o ato administrativo demissional imposto à impetrante, reintegrando-se ainda, a impetrante, imediatamente, à fileiras da Corporação da Polícia Militar da Bahia." Não se vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa...
...imediatamente, à fileiras da Corporação da Polícia Militar da Bahia." Não se. vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, na ...de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em. segredo, ou facilitar-lhe a revelação", o que afastaria, de per si, a. ... -
Acórdão Nº 0000579-58.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – JUSTIÇA MILITAR – ART. 230, CAPUT DO CPM - CONDENAÇÃO (6 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO) – PLEITO DA DEFESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (02.04.2019) E O JULGAMENTO DO...
...Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba/PR. Apelante(s): LUCAS DE OLIVEIRA WENCESLAU. ...9.1 –. Autos da Ação Penal):. “1º fato – Violação de segredo profissional. Artigo 230 – Código Penal Militar. No 23 de março de ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” . Há, ab initio , ...2 a ed., 1857, p. 97. . segredo, com que se oprimia o indiciado, e se impossibilitava a sua defesa”. . ...
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Decisão da Presidência nº 171235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal militar. Habeas Corpus. Nulidade do processo. Incompetência da Justiça Militar. ... que necessitam que o presente caderno processual tramite sob Segredo de Justiça, uma vez que contém documentos e fatos de processos e ...
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Decisões Monocráticas nº 171235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
Decisão: Ementa: Processual Penal militar. Habeas Corpus. Nulidade do processo. Incompetência da Justiça Militar. ... que necessitam que o presente caderno processual tramite sob Segredo de Justiça, uma vez que contém documentos e fatos de processos e ...