Segredo militar
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... nato ou naturalizado, prova de quitação com o serviço militar e com as obrigações eleitorais ... Parágrafo único. O Conselho ...
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Direito digital
... o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69) e a Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/89), ... segredo, apologia de crime, racismo, atentado a serviço de utilidade pública, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de pesquisas ARPA ( Advanced ... vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo" de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. 151. Por\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 81 Reúne um grupo de pessoas. Cada um conta um segredo no ouvido do outro. Veja o que acontecesse no final ... aludido ... obra (1889 – 2013), relata-nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ...
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Pedido de registro de candidatura
... Art. 35. A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que ... ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça (LC nº 64/1990, art. 4º)”. (Art. 41, da Res. TSE n ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... em um projeto elaborado na década de 70, durante o regime militar, e ainda fortemente apegado às questões patrimonialistas 31 , de modo ... , a saber, i) da vida privada; ii) da intimidade; e iii) do segredo. A vida privada é composta de um grande número de relações ...
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Processo eleitoral invisível: o Brasil discricionário, o segredo e o mistério
Gabriel de Moraes: Processo eleitoral invisível
... ério que permeia o escudo democrático que protege o processo eleitoral não deve mais surtir um golpe institucional ou uma intervenção militar chancelada pelo chefe do executivo. No hoje, possivelmente, toleremos apenas um golpe constitucional: germinado pela fragilidade e desigualdade das ... -
Decisão Monocrática nº 51160963720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a polícia ferroviária federal , a polícia civil , a polícia militar e o corpo de bombeiros militares , aplicando-se também a qualificadora ... ções telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados ...
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Decisão Monocrática nº 50587325520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 18. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS ERROS...
... APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... figura trabalhista (acidente do trabalho e prestação de serviço militar são fatores que não devem, de fato, em princípio, produzir efeitos ... e fidelidade contratuais (as condutas de não violação do segredo da empresa ou de não concorrência desleal — art. 482, “c” e ...
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O misterioso e imprevisível líder do reino ermitão
... , voltou definitivamente a Pyongyang, onde estudou na Universidade Militar Kim Il-sung, que leva o nome de seu av " o fundador da Coreia do Norte ... A aura de segredo em torno do ditador tambm manteve oculto seu casamento com a ex-cantora Ri ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
... Policial Militar Wilson Nunes Ferreira, ouvido por meio da plataforma ... CISCO WEBEX, ... Sessão Virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022 ... SEGREDO DE JUSTIÇA ... Relator do AgRg ... Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA ... -
Alimentos
... do CPC diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do ... 6. Isso porque: i) o segredo ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Compreende as esferas confidencial e do segredo, referentes à intimidade. Aos pensamentos, sensações, frustrações e ... de uma companhia aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa pretendeu puni-lo pela atitude, tendo o ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 8.213/1991, c/c o art. 46 do RPS) ... 1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n. 4.375, de ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação de segredo da empresa não é ...
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Parte geral
... jurídica terá protegidos interesses como o nome, a imagem e o segredo. Reconhecendo a existência de uma honra objetiva em favor desse tipo de ... ílio o local onde exerce permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, sendo da Marinha ou da ...
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Acórdão Nº 230608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : NUBIA MARINHO DE SOUZA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... tramitação do feito em SEGREDO DE JUSTIÇA, com fulcro no inciso III ... do art. 189, do CPC, vez que ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Para o autor, seriam três as esferas da personalidade humana: o segredo, no núcleo, englobando apenas as situações restritas à própria pessoa ... sido condenado e preso por participar de roubo armado a uma base militar alemã, bem como pelo assassinato de alguns soldados, na mesma ocasião ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL TEMPORÁRIO — § 4º ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento ...
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Andaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Jurisdição: Andaraí Autoridade: Dt Mucugê Requerido: Em Segredo De Justiça Requerente: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: tério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Mucugê Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Bolsonarista Allan dos Santos tem canal 'Terça Livre' no Youtube e perfil do Instagram retirados do ar por decisão do STF
... que pedem o fechamento do Congresso Nacional ou interveno militar. Procurada, o YouTube disse no poder fornecer mais informaes, pois o sso corre em segredo de Justia ... Eleies 2022 : Legendas avaliam se juntar em federaes para ...
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Direito Constitucional
... (E) É da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que ... interesse ou interesse geral, salvo nos casos em que decretado o segredo de justiça ... (D) O direito constitucional de petição pode ser ...
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Julgamento 7000047-66.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
... Tribunal de Justiça do Amazonas no processo nº 0601776-05.2017.8.04.0001, o qual se encontrava em fase de execução penal, tramitando em segredo de justiça (fl. 99). Na Sessão de 17 de agosto de 2017, dispensado o Acusado, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por ...