segredo profissional advogado
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família ... de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... -se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de dez anos de efetiva atividade profissional; ... b) 2 (dois) por escolha paritária, ... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... , salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça; ... VII - fornecer, ...
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Em vigor
Código Penal
... Divulgação de segredo ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, ... Violação do segredo profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, ... não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... , podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ... , salvo os processos em tramitação em segredo de justiça ... ARTIGO 5° ...
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Acórdão Nº 0302220-34.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
RECURSO INOMINADO. OFENSAS PRATICADAS POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. LIMITES À IMUNIDADE PROFISSIONAL. LINGUAGEM COM CONTEÚDO MANIFESTAMENTE OFENSIVO.PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... INOMINADO. OFENSAS PRATICADAS POR ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA ... LIMITES À DE PROFISSIONAL. LINGUAGEM COM CONTEÚDO ... MANIFESTAMENTE IVO ... EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ... ílios, indispensáveis ao exercício profissional; ... d) de aluguel do imóvel destinado ao ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
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Da ética do advogado
... , norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem ... que indica a ocorrência da infração, mas, sim, a revelação de segredo profissional ou informações ao advogado repassadas" (Rec. n ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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Os meios de obtenção da prova digital
... f) é aplicável o regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de ... , destacando-se o sigilo profissional do advogado", do médico e do jornalista; além disso, há mat\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e o julgamento do homicídio de advogado e Vereador conhecido defensor dos direitos ... maior reprovabilidade à conduta do profissional que, embora tenha o necessário conhecimento para ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Dos Direitos do Advogado
... previstas em lei, verdadeiras condições de exercício profissional, visam proteger não o advogado em si, mas a atividade por ele exercida ... que o advogado possa examinar autos de processo que não corre em segredo de justiça; dentre tantas outras hipóteses de violação de ...