segredo profissional em odontologia
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... 26. odontologia; ... 27. organização de feiras de ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... e financeira, e tm por finalidade a superviso da tica profissional em tda a Repblica, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril ... finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia. A Lei n. 3.999, de 15.12.1961 tem aplicação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... serviços de assistência médica, odontologia, farmacêutica e social, destinados ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
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Código de Ética Odontológica (2013)
... que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ ou privado, com a ... íssima da relação paciente/profissional na atividade odontológica visa demonstrar e ... II - resguardar o segredo profissional; e, ... III - recusar-se a ...
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Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... de preservar o necessário sigilo profissional. Por essa razão, as consultas jurídicas pela ... , tais como de medicina, nutrição, odontologia, contabilidade e esoterismo. Não deve, ainda, ... da defesa própria, tenha de revelar o segredo" ... \"Sigilo profissional - Princípio de ordem p\xC3" ...
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Recomendações Iniciais
... ários sobre procedimentos que o Profissional da Odontologia deve tomar em sua clínica no dia ... Com isso, começam as discussões sobre o segredo profissional, sobre a garantia das informações ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... XX — odontologia e prótese dentária; (Incluído ... pela Lei ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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O ato ilícito
... , voltaremos nossos argumentos à Odontologia" propriamente dita, exemplificando, sempre, em fun\xC3" ... , mas também por omissão, quando o Profissional que tinha o dever de praticar determinado ato, ... Art. 154. Revelar, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ...
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Leis
... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... dos cursos de Medici-na, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a ... ou em serviço; VII - violação de segredo da empresa de serviço temporário ou da empresa ...
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... XX — odontologia e prótese dentária; (Incluído ... pela Lei ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... XX — odontologia e prótese dentária; (Incluído ... pela Lei ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... mIcroemPresa CLT LTr ... XX — odontologia e prótese dentária; (Incluído pela Lei ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
... Paulista (UNIP); Professor de Odontologia Legal, junto ao Curso de Odontologia da ... e da perinecroscopia por parte do profissional ... VII. CONCLUSÕES ... Completados ... o Código de Ética Médica, para o Segredo de Justiça ... , 28 de ...
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Legislação Complementar
... das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de ... XX — odontologia e prótese dentária; (Incluído pela Lei ... segredo do voto ... § 4º As eleições serão ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... ção e manutenção de registro profissional. Ele deve ter preparo (ou delegar para quem o ... sensíveis e integram o denominado “segredo profissional”), e outra positiva, abrangente do ... Revista Brasileira de Odontologia Legal ... p. 89-105. Vol. 6, n. 2 (2019) ... 55 ...
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A Perícia Judicial no Erro Médico
VADE MECUM DE MEDiCinA LEgAL & ODOntOLOgiA LEgAL 91 ... CAPÍTULO 7 ... A Perícia Judicial ... anômala ou inadequada de conduta profissional, 1 ... lex artis ... • deveu-se às ... ário médico (insuficiente ou negado à segredo ...
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A Perícia Judicial do Erro Odontológico
VADE MECUM DE MEDiCinA LEgAL & ODOntOLOgiA LEgAL 95 ... CAPÍTULO 8 ... A Perícia Judicial ... Esquece o profissional, com demasiada frequência, que entre centenas de ... dever de salvaguarda; • violação do segredo profissional. b) Erros relativos à técnica ...
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Violência Contra a Mulher: Maltrato Doméstico
VADE MECUM DE MEDiCinA LEgAL & ODOntOLOgiA LEgAL 433 ... CAPÍTULO 44 ... Violência Contra ... • Controle econômico, profissional e/ou social (tirar-lhe o dinheiro ou não lhe dar ... , quando os processos correm em “Segredo de Justiça”. Dessa forma, para os maus-tratos ...
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Ação civil pública
... , em seu Departamento de Odontologia, coordenado pela Professora Doutora Mirian ... - veterinário”, sequer havia tal profissional" quando da inspeção pelo CRMV, constando, ao rev\xC3" ... da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sobe pena de responsabilidade ...
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Estupro
VADE MECUM DE MEDiCinA LEgAL & ODOntOLOgiA LEgAL 453 ... CAPÍTULO 46 ... Jorge Paulete ... profissional de enfermagem ou médico que vai auxiliar no ... , utilizando-as com as recomendações do Segredo de Justiça. • O e. Conselho Federal de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; ... apenas o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou ... nos Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia ... A Resolução do Conselho ...