Segredos de correspondência
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta ... SEÇÃO IV- Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular ... Divulgação de segrêdo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior; ... II ... fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos ...
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Computação forense
... obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos" comerciais ou industriais, informações sigilosas ou no controle remoto n\xC3" ... correspondência confidencial que possam causar dano é crime ... • Divulgação de ...
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Art. 1º
... , abrange a “inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência, o segredo profissional.” 15 Por sua vez, Lorenzetti ensina que a ... sexual, saúde, fé religiosa, lembranças, ideias políticas, segredos de correspondência, inviolabilidade de domicílio”. 16 Ainda, Lo- ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Mas não precisa apresentar correspondência típica, ou seja, denotar um malefício cuja realização perfaria figura ... @12.7. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos: objetividade jurídica ... O bem jurídico penalmente tutelado pelos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) de expediente o correspondência; ... c) de contribuições às associações científicas, aquisição e ... fim, o conhecimento que os Servidores adquirirem quanto aos segredos ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... 16. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... ; c) sigilo telefônico; d) inviolabilidade de domicílio; e) segredos; f) vida pessoal; g) vida afetiva; h) orientação sexual; i) orientação ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ... Violação de correspondência ... Art. 151 – Devassar ... SEÇÃO IV ... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEgREDOS ... Divulgação de segredo ... Art. 153 – Divulgar alguém, sem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, sem justa sa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... @@@@Seção IV. Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos ... Divulgação de segredo Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, onteúdo de documento particular ou de correspondência confi dencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação ...
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Vida privada no mundo digital: da privacidade à proteção de dados pessoais
... Ainda que tal proteção se dê parcialmente, focando na correspondência e das comunicações. Os demais segredos não previstos expressamente ...
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Art. 2º
... , abrange a “inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência, o segredo profissional.” 15 Por sua vez, Lorenzetti ensina que a ... sexual, saúde, fé religiosa, lembranças, ideias políticas, segredos de correspondência, inviolabilidade de domicílio”. 16 Ainda, ...
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Classificação dos crimes do Código Penal
... 150 Seção III – crimes contra a inviolabilidade de correspondência – art. 151 ao art. 152 Seção IV – crimes contra a inviolabilidade s segredos – art. 153 ao art. 154 ... Título II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... direitos da personalidade (imagem, honra, sigilo de correspondência, etc.); asilo; nacionalidade; matrimônio e criação da família sem ... @@14.5. Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos ... Divulgação de segredo e violação do segredo profissional (CP, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-80.2016.5.06.0192), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa. Na hipótese, tenho que a reclamada se...
... do Direito Penal, de delitos contra a inviolabilidade de correspondência e dos segredos, melhor se enquadram na justa causa da letra g do art ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... a lei portuguesa faz menção expressa ao segredo de Estado e aos segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser ... ção a distância secular-mente utilizados, como a correspondência escrita e envelopada, transportada do emitente ao destinatário por ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação ... Art. 159. Devassar indevidamente o conteúdo de ... Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos ... Art. 161. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 1916, fizeram-se constar normas nas quais se cuidavam dos segredos e da sua ruptura, da difamação e da injúria e das penas ... ão limitadas às seguintes: ( ... ) b) censura da correspondência e de todas as comunicações orais e escritas” ... A Constituição ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Os segredos da empresa que podem ser originados do processo de produção ou da ... Também o caso de violação de correspondência, mesmo sem o uso em proveito próprio" 236 ... É mister, no entanto, ...
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Código Penal de 1940
CódiGo Penal de 1940 ... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, sem justa a, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação ...
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Exibição de mensagens de WhatsApp e o crime de divulgação de segredo
Opinião: Exibição de mensagens e o crime de divulgação de segredo
... mensagens de WhatsApp não caracteriza o crime de divulgação de segredos ("Artigo 153 — Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação ... -
Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; ... VI – eliminação dos dados pessoais ... sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ência do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência" com as causas de suspeição previstas no CPP ou implica em quebra de isen\xC3" ... ás mencionados na denúncia, por entender que a medida exporia segredos de negócio da empresa, sem que houvesse pertinência ou relevância ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de ... e a autoconfiança, englobando, ainda, a sua vida sexual, os seus segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais ...