Segredos de fabricação
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de ... houver utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... observadas na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e equipamentos utilizados nos serviços de ... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação destinada a país ... SEÇÃO IV- Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular ... Divulgação de segrêdo ... ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - autorais, salvo ... fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... responsabilidade, mesmo na hipótese de afastamento do cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os ...
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Acordao N° 1349247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Acesso a documentos da fase interna da licitação. Fase de testes. Aquisição de pistolas. Ausência de direito líquido e certo. 1. Garante-se o acesso, ao licitante, aos documentos referentes ao processo administrativo por meio do qual se realiza o pregão eletrônico,...
... segredos ... industriais atinentes à fabricação dos artefatos ... 3 ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , produtos químicos e solventes que são utilizados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e que, pela facilidade com ... que a Parte que a recebe respeite o caráter confidencial dos segredos industriais, empresariais, comerciais ou profissionais ou dos processos ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , a não revelar, mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , a não revelar mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Os segredos da empresa que podem ser originados do processo de produção ou da ... de fábrica ou de indústria que correspondem ao processo de fabricação de produtos, as respectivas fórmulas, os inventos e os seus melhoramentos ...
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Acórdão nº 1.0720.15.007302-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO. ACIONAMENTO DA IGNIÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE O USO DE CHAVE DE OUTRA MOTOCICLETA. FALHA NO SISTEMA DO SEGREDO DAS CHAVES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. - Ao disponibilizar no mercado de consumo motocicletas, cujos sistemas de fechadura são puramente mecânicos e geométrico, em quantidade que supera a...
... no constitui defeito de fabricao, uma vez que existem infinitos segredos para a combinao de chaves e, considerando que houve o intervalo de anos ... -
Cláusula de Não Concorrência
... , no início, durante ou após -, tendo por escopo resguardar os segredos do negócio do empregador, por meio da limitação da amplitude da área ... fabricação e produção ... Desse modo, e a fim de não enfrentar um concorrente que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... diligente durante o seu período de trabalho, passasse a revelar segredos da empresa a outra empresa concorrente. Ou que nos dias de ... 185 a 190 ... Parágrafo único. É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos ...
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A inspeção do trabalho
... responsabilidade, mesmo na hipótese de afasta-mento do cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos de exploração de que ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei ... R ... e técnicas de produção, novos inventos, métodos de fabricação e produção ... Nesse cenário, passa-se a abordar a cláusula de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente ... fim, o conhecimento que os Servidores adquirirem quanto aos segredos ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... g) respeito às disposições legais; ... h) guarda dos segredos da empresa, de negócios e de fabricação, inclusive quanto à sua ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... • Fabricação de aparelhos de medir e de laboratórios. • Preparação de ... , a não revelar, mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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O princípio da boa-fé
... 2) o trabalhador está impedido de revelar segredos de fabricação ou segredos comerciais; ... 3) o trabalhador deve ...
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Convenção n. 81
... , a não revelar, mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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C81 - Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio
... , a não revelar, mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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CD110 - Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas
... , a não revelar, mesmo depois de ter abandonado seu serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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Convenção n. 81 - Convenção concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio - Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 95.461, de 11.12.1987
... , a não revelar, mesmo depois de terem deixado o serviço, os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que ...
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Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002
... responsabilidade, mesmo na hipótese de afastamento do cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos deexploração de que ...
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Uma sociologia do cinema: a questão do autoral Ruy Guerra na pós-modernidade
Como ter um novo olhar para além das possibilidades que a câmera (nos) dá? Mas o aparelho (nos) dá outras possibilidades que não sejam as de sua operacionalidade? Neste intervalo, entre a objetividade maquínica e a subjetividade, é que reside o social cinematográfico e a proposta deste artigo, de viés fenomenológico. Pioneiro do Cinema Novo, nos anos 1960, para Ruy Guerra, nosso sujeito de...
... 374) 9 entendia por “segredos de fabricação”, referindo-se aos cineastas de sua predileção: ...