segunda quinzena plano collor

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - PLANO COLLOR I - IRRELEVÂNCIA - PENA DE CONFISSÃO - CONSECTÁRIO DA NÃO EXIBIÇÃO - MEIO DE...

EMBARGOS AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - CONTRADIÇÃO - INEXISTENCIA.

COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - PLANO BRESSER E VERÃO - DATA BASE - SEGUNDA QUINZENA -- PLANO COLLOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O vínculo contratual estabelecido quando feito um investimento em caderneta de poupança

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.070.252/SP, sob o rito do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90 (PLANO COLLOR I). ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91 E LEI 8.177/91 (PLANO COLLOR II). APLICAÇÃO DA TRD. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS COLLOR I E II. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela...

APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER. TEMA 300 SO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 302 E 303 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONTA COM...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF. 1. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90,...

Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição vintenária. Planos verão, collor i e collor ii. Fixação da diferença do índice ipc. Lei nº 7. 730, de 1. 989. Sentença parcialmente reformada. 1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação

PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/90 E LEI N. 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. Os bancos depositários possuem responsabilidade pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que foram transferidos ao Banco Central do Brasil. 2. Tais bancos são legitimados passivos quanto à pretensão...

PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Banco Central do Brasil possui, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são...

Apelação cível e agravo interno. Indeferimento de intimação pessoal do autor assistido pela defensoria pública. Tentativa frustrada de intimação no endereço informado nos autos. Validade. Reiteração. Impertinência. Agravo interno desprovido. Mérito. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano collor ii. Aplicação com aniversário na segunda quinzena. Indiferença. Sentença de improcedência...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para...

AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. - VOTO VENCIDO PARCIA\LMENTE. Com relação ao Plano Collor I é devida a correção da poupança, independentemente da sua data de aniversário. V.v.p.: A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena de...

COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPC (42,72%), NAS CADERNETAS INICIADAS E RENOVADAS ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989 - CONTAS POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - DIFERENÇA INDEVIDA - PLANO COLLOR I - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS VALORES RELATIVOS À CONTA DE POUPANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE SALDO - ÔNUS DA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - REJEITADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER E VERÃO - SEGUNDA QUINZENA - NÃO APLICAÇÃO - PLANO COLLOR I - AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO. I - Se a relação jurídica se...

ADMINISTRATIVO – ATIVOS RETIDOS – TEMA REPETITIVO – BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA O BACEN – PLANO COLLOR I – LEGITIMIDADE DO BACEN A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. 1. Até a transferência dos ativos bloqueados para o BACEN a correção monetária deve ser efetuada com a utilização do IPC. Após esta data e no mê

ATIVOS RETIDOS – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO – LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Merecem acolhida os presentes embargos, em face da necessidade de delinear os limites da responsabilidade do Banco Central e da Caixa Econômica Federal em relação à correção monetária referente à março de 1990. 2. O BANCO CENTRAL...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II e III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 126 E 128, DO CPC, 524, DO CC/1916, E 6º DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP 168/90 E LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES (IPC/BTNF). SÚMULA 725/STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1.

ATIVOS RETIDOS – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO – LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Merecem acolhida os presentes embargos, em face da necessidade de delinear os limites da responsabilidade do Banco Central e da Caixa Econômica Federal em relação à correção monetária referente à março de 1990. 2. O BANCO CENTRAL...