Segunda residência
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ção de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;. III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão ...segunda via de registro de arma de fogo;. IV - à expedição de porte federal de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;. c) o ... depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO 123. Se a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder ...I - por serviço federal;. II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório. ARTIGO 77. A administração dos próprios ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes ...#Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022. II - na segunda hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções;. #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho;. V - visitante - ...I - na primeira reincidência, o valor será dobrado;. II - na segunda reincidência, o valor será triplicado;. III - na terceira reincidência, ...
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Mitre anuncia projeto de segunda residência com marca Daslu
A incorporadora Mitre, que adquiriu em leilão a marca Daslu por R$ 10 milhões, vai lançar o primeiro projeto com o nome da grife. Será uma casa em condomínio de Trancoso (BA). A expectativa da empresa é lançar o imóvel, de R$ 18 milhões a R$ 19 milhõ...
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Acórdão nº 2016/0255292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUPERAÇÃO DA NOTA DA CANDIDATA-IMPETRANTE. SEGUNDA COLOCAÇÃO. "PROVAB" DO OUTRO CANDIDATO. ADICIONAL DE 10%. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PORTARIA OBSERVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por candidata que logrou a ...
...RECORRIDO . : ESTADO DE GOIÁS . ADVOGADO. : VALKÍRIA COSTA SOUZA - GO022373 . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUPERAÇÃO . DA NOTA DA CANDIDATA-IMPETRANTE. SEGUNDA COLOCAÇÃO. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Organização Militar da Ativa localizada no Município de sua residência. Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher ...a) pela segunda vez;. b) em cada uma das demais vêzes,. ARTIGO 49, Incorrerá na multa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 101. O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e ... admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:. I- condenado maior de 70 (setenta) anos;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ócios ou, na impossibilidade de determinação, o local de sua residência habitual ou qualquer dos lugares em que exercer a sua atividade, quando ...c) em segunda e última instância através de seu órgão central - as consultas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...
...onde a segunda vítima teve sua residência invadida e foi . ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois têrços) do ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. ARTIGO 44. Ocorrendo, no ... diplomática, dos Ministros para Assuntos Comerciais de primeira e segunda classes e Cônsules Privativos é fixada de acordo com os índices da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou ...§ 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico ... língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda" língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;. V - ado\xC3"...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ão, dentro em 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional. #Incluído pela ... para efeito de recursos; outro será remetido ao fabricante com a segunda via do auto para defesa, em caso de contraprova; o terceiro será enviado, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe;. 6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e ... a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação; e. VI - não ter ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no ... ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte:. ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação ...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. § 10. A segunda via da declaração prevista na alínea "c" do inciso II do § 2o deverá ...
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO DA LEI 8.138/1990, QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4° DA LEI 6.932/1981, PELO ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA
...ADVOGADO. : KARINA DE SOUZA FEIJÓ E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. . RESIDÊNCIA . MÉDICA. . DIREITO . AO . AUXÍLIO-MORADIA . E . ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou ..., no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a ...