segurados e contribuintes
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. " ... "§ 2º Caso o ... a qualquer Título , no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ... IV - quinze por cento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe ... como segurados obrigatórios do RGPS na condição de contribuintes individuais; ... III – os representantes dos entes federativos e dos ...
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... b) as dos empregadores domésticos; ... c) ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... SEÇÃO I. Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Segurado da Previdência Social ... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I ... O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma do § ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Art. 10. São segurados" obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I \xE2" ... ções pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no Cadastro Específico do INSS – matrícula CEI; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, homem ou ... O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... ções pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades ... § 3º Entende-se por ... Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do ... quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados ... -
Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
... ministrados os elementos necessários à inscrição dêsses contribuintes ... § 3º Por empregado entende-se todo e qualquer servidor de um ... ções de aposentadoria e pensões de que os empregados são segurados ... Art. 5º Serão também contribuintes do "SENAC" as emprêsas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases ... , empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 ...
- Contribuintes e Segurados
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... terão sua titularidade transferida para os participantes ou segurados ... § 2º A transferência de titularidade de que trata o inciso II ... de Estado da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com ...
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Acórdão nº 2010/0222950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se depreende do acórdão recorrido o...
... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços" ... 3. A redação ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 12. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3.da ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Lei nº 9.779, de 1999, art. 13 ... CAPÍTULO II. Dos contribuintes e dos responsáveis ... Dos Contribuintes ... ARTIGO 4 ... 19); ... IV - em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ões não poderão iniciar novas operações imobiliárias e seus segurados passarão a ser atendidos de conformidade com êste diploma legal ... de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus contribuintes, êstes inscritos e classificados de acôrdo com a legislação vigente, ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse ... II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações; ... III - a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0164121-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTES PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003....
... SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O ... -
Acórdão nº 2003/0093607-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS – DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS: LEI 9.506/97. 1. O Instituto de Previdência dos Congressistas foi criado pela Lei 7.087/82, estabelecendo carência de oito anos de contribuição para tornarem-se segurados obrigatórios os seus contribuintes. 2. Sendo extinto o IPC pela Lei 9.506/97, ficou assegurado o direito de devolução das...
... carência de oito anos de contribuição para tornarem-se segurados obrigatórios os seus contribuintes ... 2. Sendo extinto o IPC pela Lei ... -
Em vigor
Código Penal
... à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: ... #Incluído pela Lei nº ... ência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - na qualidade de “segurados", todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território ... da União, dos Estados, Municípios e Territórios, que são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... equiparados, e do segurado empregador, bem como de todos os contribuintes individuais, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, ... ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; ... II - de 2% sobre o ...