segurados e dependentes
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos ... de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe ... intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... os disponibilizados em meio eletrnico, destinados inscrio de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdncia Social; ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo ...
- DEC 8513 de 03/09/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2015.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, ...
- Decreto nº 9.447 de 16/07/2018. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
- DECRETO Nº 7782, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a AntecipaÇÃo do Abono Anual Devido Aos Segurados e Dependentes da Previdencia Social, No Ano de 2012.
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdncia social da Lei nmero 3.807, de 26 de agosto de 1960 ... e seus dependentes tero direito, independentemente de perodo de carncia, s prestaes ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ...
- Decreto nº 10.999 de 17/03/2022. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
- Decreto nº 10.695 de 04/05/2021. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
- Decreto nº 11.517 de 04/05/2023. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
- Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ensejado o recebimento de aposentadoria ou de pensão aos seus dependentes; ... IV - regime instituidor - o regime previdenciário responsável pela ... V - três de segurados e beneficiários de RPPS, dentre os quais: ... a) um da União; ... b) um ...
- DEC 8820 de 22/07/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO ANO DE 2016.
- Decreto nº 9.111 de 27/07/2017. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.
- DEC 8292 de 04/08/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL, NO ANO DE 2014.
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução ... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, ...
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Bolsonaro assina decreto que antecipa abono a segurados e dependentes da Previdência
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira que antecipa o pagamento do abono anual a segurados e aos dependentes da Previdência Social. Segundo o Ministério da Economia, a medida injetará R$ 52,7 bilhões na economia. O pagamento oc...
- DECRETO Nº 7533, DE 21 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido Aos Segurados e Dependentes da Previdencia Social, No Ano de 2011.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... b) as dos empregadores domésticos; ... c) ... de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes" e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educa\xC3" ...
- Decreto nº 8.513 de 03/09/2015. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2015.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; ... a) da arrecadação de contribuições dos segurados; ... b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 ...