segurados facultativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se ...§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados. § 3º O CNSP estabelecerá os ...
- Segurados Facultativos
- Segurados Facultativos
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º Definem-se como beneficiários da previdência social:. I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, ...V - dos autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontram, na situação do artigo 9º, na base de 16% ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados" de baixa renda; e. V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\xC3"..., exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 2º O aposentado por ...
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Acórdão nº 2008/0156755-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048/99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26/11/2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: "Art. 11. É segurado facultativo o maior...
...MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048⁄99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26⁄11⁄2001. INCLUSÃO DOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo . SEÇÃO I ..., exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. #Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022. § 1o O aposentado por ...
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Acórdão nº 2011/0152241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CF/88. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE. 1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2.
... do regime geral de previdência social, os segurados" . obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2. S\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
..., de 29 de dezembro de 1982, até a liquidação do IPC, pelos segurados facultativos. § 3º Os atuais segurados obrigatórios do IPC, ao término ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... Art. 2º Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, só será contado quando ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe ..., exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". § 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado \xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...I - segurados: os que exercem atividade rremunerada, efetiva ou eventual, com ou sem ... serviço relativo à filiação dos segurados empregadores, facultativos, empregados domésticos e trabalhadores autônomos só será computado ...
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Decisão Monocrática nº 50036350720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS...
... de infortúnios laborais a categorias específicas de segurados (segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado ... segurados (como os contribuintes individuais E OS SEGURADOS FACULTATIVOS) do âmbito de proteção previdenciária dos riscos e eventos ... -
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio;. II ...III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II. . . Beneficiários. 3. I. II. I. . Segurados. 4 a 12. I. II. II. . Dependentes. 13 a 23. I. II. III. ... . 188 a 214. II. VIII. . . Seguros facultativos. . II. VIII. I. . Finalidades dos seguros facultativos. ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
...V - examinar, e julgar todos os processos referentes aos segurados, seus dependentes, e de admissão no quadro;. VI - julgar os recursos ...ção, dos órgãos aos quais pertençam os segurados facultativos correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos efetivos e ...
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Acórdão nº 827937 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ N.º 4.051/ INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº 568004 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS FACULTATIVOS. LEI ESTADUAL N. 4.051/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0303889-30.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVADA. CARÊNCIA. DISPENSADA. DIARISTA. DIREITO A BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL VERIFICADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A
...segurados" facultativos, a filiação é ato volitivo e se concretiza. após a inscri\xC3"... -
Lei nº 6.696 de 08/10/1979. EQUIPARA, NO TOCANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E OS MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA, CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade compreendida no regime desta Lei são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto ... que já venham contribuindo na qualidade de segurados facultativos da previdência social e que se encontrem em qualquer das situações das ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Na qualidade de “segurados”, os que exercem atividade remunerada, salvo as exceções expressamente ... êste Regulamento, ao qual poderão filiar-se como segurados facultativos (art. 8º):. I - Os empregados domésticos, assim considerados, nos ...
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Acórdão nº 70067680363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPADA. PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO. MARIDO. PRESCRIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 457. 1. É imprescritível o direito de requerer o benefício previdenciário de pensão por morte. A prescrição alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos. RE 626.489/SE/STF. EREsp 1.269.726/STJ. 2. O direito à pensão previdenciária do cônjuge...
.... . 3. Os segurados obrigatórios e facultativos e os dependentes inscritos pelos segurados no ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...segurados", todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território ...Não se aplica o disposto neste artigo aos segurados facultativos. Art. 163. O valor das prestações, por fôrça da reeducação ou ...