segurados facultativos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0324793-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0324793-92.2018.8.19.0001 Recorrente: Solange Lima Frias Recorrido: Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA
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Acórdão nº 1.0024.03.921254-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
... completar 60 (sessenta) anos de idade insere-se na categoria dos segurados facultativos, cujo falecimento gera a seus dependentes somente o direito ...
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Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de ... ainda se subdividem em segurados obrigatórios e segurados facultativos ... Os segurados obrigatórios são os que compulsoriamente se filiam ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... nova formula de cálculo, não vigora mais a ideia de vários segurados, que ainda acreditam que o valor do benefício será o das últimas 36 ... , poderão se filiar ao sistema na forma de segurados facultativos, bastando para isso o exercício da vontade para tanto, temos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7586, DE 06 DE JANEIRO DE 1987. Altera a Lei 7.087, de 29 de Dezembro de 1982, que Dispõe Sobre o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc.
... ídas nos orçamentos dos órgãos aos quais estão vinculados os segurados ... facultativos, aos índices de reajustamento geral deferido ao funcionalismo civil da ...
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Decisão da Presidência nº 655262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... ão, solicitaram as suas permanências na sua condição como segurados facultativos, em conformidade com o art. 8º da Lei Estadual nº 4.051/86, ...
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Introdução aos benefícios por incapacidade
... - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; ... V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... categorias, ou seja, segurados obrigatórios ou segurados facultativos ... Serão obrigatórios, ou seja, independente do exercício da vontade, ...
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Decisão da Presidência nº 779556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PDV, OPTANTES ... SEGURADOS FACULTATIVOS, IAPEP ... REFORMA CONSTITUCIONAL ... REGIME ...
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Acórdão nº 2002.38.00.009097-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... 21, caput, DL 73/66) e ostentando a qualidade de mandatário dos segurados nos seguros facultativos (art. 21, §2º, DL 73/66) ... Ou seja, a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.009097-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... 21, caput, DL 73/66) e ostentando a qualidade de mandatário dos segurados nos seguros facultativos (art. 21, §2º, DL 73/66) ... Ou seja, a ...
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Contribuições sociais
... c) o lucro (CSLL) 2 ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria ... esses cidadãos poderão se filiar ao sistema na qualidade de facultativos, sendo o salário de contribuição (base de cálculo da contribuição ...
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Direito Previdenciário
... 14 da EC nº 103/2019 vedou a adesão de novos segurados aos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo; ... ) Assinale a alternativa incorreta: (A) Os segurados facultativos são aqueles que não exercem atividade remunerada, enquadrada por lei ...
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Decisão monocrática Nº 1455401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos e aos segurados facultativos ... Art. 37 - Será concedida pelo IAPEP aposentadoria ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Muitas vezes não se atingia o número mínimo de segurados para o estabelecimento de bases securitárias - ou seja, um número ... , as leis previdenciárias admitem a filiação de segurados facultativos. Assim, por determinação legal, indivíduos maiores de 16 anos que não ...
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nº 2000.01.00.036119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Diciembre de 2002
... /97, ao extinguir o IPC, previu o ressarcimento somente aos ex-segurados, não contribuintes facultativos, que, embora tenham adquirido o direito ...
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Decisão da Presidência nº 827937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL ... LEI DO ESTADO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 827937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL ... LEI DO ESTADO DO ...
- nº 92.01.05506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 1999
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O Regime Especial de Inclusão Previdenciária
... -intermediária, mas que, para fins previdenciários, são segurados" empregados. 1 A maior parte dos trabalhadores marginalizados, no entanto, \xC3" ... individuais que trabalhem por conta própria e aos segurados facultativos (art. 21, § 2º, Lei n. 8.212/91) ... Dessa forma, apesar do comando ...
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Os Reflexos da Reforma Trabalhista na Previdência Social
... ela protege não só o empregado, como a todos os trabalhadores (segurados obrigatórios) e àqueles contribuintes que não exercem atividade iva (segurados facultativos) em situação de risco social, justamente no momento em que os mesmos ...
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Decisão monocrática Nº 1328632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... 4. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por ... , depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91 ...
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Decisão da Presidência nº 964962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... possa redundar ao filiado, devem ser excepcionados da regra os segurados facultativos ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão ...
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Prestações previdenciárias
... - RGPS compreende a concessão de oito benefícios para seus segurados e dois benefícios para os dependentes, além do serviço de ... , exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos ... O aposentado por invalidez fica obrigado, ainda, e sob pena de ...
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Decisão monocrática Nº 1333093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... públicos estaduais a filiação ao IAPEP, na condição de segurados facultativos, como um dos incentivos aos servidores públicos que ...
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Decisão da Presidência nº 205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... e que não sejam titulares de Ofícios de Justiça, bem como aos segurados facultativos: ( ... ) ... III pelo tempo de filiação (fls. 3/4) ...