segurados facultativos
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Acórdão Nº 1431563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, ... filiados ao regime próprio ...
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DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... Art. 7º Filiam-se à Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalham como empregados domésticos no ... § 1º Os empregados Domésticos, inscritos como segurados facultativos, passam a partir da vigência deste Regulamento, à condição de ...
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Lei da terceirização e contribuições previdenciárias
... 8.212/1991, como os segurados da Previdência Social vertem suas contribuições para ele ... @2 ... ções a serem observadas: Segurados obrigatórios e Segurados facultativos ... Analisando a regra matriz constitucional de financiamento ...
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Decisões Monocráticas nº 2604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de ...
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Acórdão, Processo nº 0001268-69.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... facultativos e empresários ... Em princípio, esta condição se mantém com a ... no inciso II, que regulamenta o período de graça dos segurados obrigatórios, ao passo que o período de graça dos segurados ...
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Acórdão, Processo nº 0004496-27.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz ... 9. Nesta quadra, os contribuintes individuais e segurados facultativos não ostentam a qualidade de beneficiários do auxílio-acidente, por não ...
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Auxílio doença
... a lei o benefício somente será conferido àqueles que forem segurados do sistema previdenciário. Portanto, não será concedido a toda e ... , poderão se filiar ao sistema na forma de segurados facultativos bastando, para isso, o exercício da vontade para tanto, temos como ...
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Acórdão, Processo nº 0000627-54.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz ... 9. Nesta quadra, os contribuintes individuais e segurados facultativos não ostentam a qualidade de beneficiários do auxílio-acidente, por não ...
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Decisão da Presidência nº 1478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... DEPUTADOS ESTADUAIS ARROLADOS COMO SEGURADOS ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... PRECEDENTES ... AÇÃO JULGADA ... desta ação, até mesmo quanto à filiação de segurados facultativos (ex-deputados), expressamente vedada pelo art. 22 da nova lei ... Art. 22 ...
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Lei nº 6.696 de 08/10/1979. EQUIPARA, NO TOCANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E OS MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA, CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade compreendida no regime desta Lei são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto ... que já venham contribuindo na qualidade de segurados facultativos da previdência social e que se encontrem em qualquer das situações das ...
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Acórdão Nº 1300005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com ... contribuição em dobro, filiados ao regime próprio ...
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Acórdão, Processo nº 5852573-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-03-2020
... 142 estabelece regra de transio para os segurados j inscritos na Previdncia Social at 24/7/91 ... Dessa forma, depreende-se ... da vigncia da Lei n 5.859/72, eram considerados segurados facultativos, devendo, para fins de reconhecimento de tempo de servio, haver a ...
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Direito do trabalho e da seguridade social, costumes e atuais instrumentos contemporâneos de inclusão social e econômica
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão sobre a previdência e seguridade social, seus benefícios buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente do tema como um direito social. Cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas interpretações no âmbito jurídico e social
... previsão dos benefícios nas Leis 8213/91 e Lei 12.470/2011: Segurados do INSS - formas de contribuição: Empregado; Empregado doméstico; ... Neste caso, denominam-se segurados facultativos", como a dona de casa, o estudante, etc. Essa possibilidade de contribui\xC3" ... -
Princípios interpretativos
... juridicamente presumir a hipossuficiência da coletividade de segurados ... Outro oponente à aplicação do princípio é Armando de Oliveira ... Os segurados facultativos inscritos, tendo consolidado algum direito, de qualquer forma não o podem ...
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Princípios Interpretativos
... juridicamente presumir a hipossuiciência da coletividade de segurados ... Outro oponente à aplicação do princípio é Armando de Oliveira ... Os segurados facultativos inscritos, tendo consolidado algum direito, de qualquer forma não o podem ...
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Decisão da Presidência nº 20834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de ...
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Decisões Monocráticas nº 20834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de ...
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Acórdão, Processo nº 0000191-65.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou ... ária implicaria limitação do rol de direitos dos segurados facultativos, sem qualquer amparo legal ... Ante o exposto, nego provimento ao ...
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Acórdão Nº 1286539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com ... contribuição em dobro, filiados ao regime próprio ...
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DECRETO LEI Nº 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... segurados facultativos de que tratam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis ...
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Decisões Monocráticas nº 6467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... dos Militares); e a do trabalhador da iniciativa privada e segurados facultativos, sujeitos ao regime geral da previdência social (art. 201 e ...
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Acórdão, Processo nº 0007760-07.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... exceo quanto concesso de benefcios por incapacidade aos segurados facultativos ... A percia mdica, por sua vez, considerou a atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 818193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de ...
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Decisão da Presidência nº 897328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de ...
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Decisões Monocráticas nº 862857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de ...