segurança do trabalho senai
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; ... III - ... § 1º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ... § 3º As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ... do chamado Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC e outros), até aqueles ministrados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENAI ... Segurança" impetrado pela recorrente, sob o fundamento\xC2" ... n. 3 - Ministério do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... da Guanabara, e transformada a atual Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento Nacional do Trabalho, em Departamento ... Art. 20. Ao D.N.S.H.T. compete orientar a atuação do SENAI e do SENAC na execução da política governamental da formação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... ção, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho ... Art. 3º Compete ao Senat, ... ço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI", que passarão a ser recolhidas em favor do Servi\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de ... ídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... ço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; ... b) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Decisão monocrática Nº 212576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... ória e diversos outros ministrados pelo Senai (Educação ambiental, Legislação Trabalhista, ... Intelectual, Empreendedorismo, Segurança do Trabalho e Tecnologia da Informação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... -70.2016.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: ... NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ... ADVOGADO: Felipe Gustavo De Avila Carreiro ... para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-92.2021.5.06.0232), 17-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO III, E 5.º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Comprovado o descumprimento patronal a normas de segurança e higiene do trabalho - pertinentes ao fornecimento de alimentos - e, portanto, a prática de ato...
... Comprovado o descumprimento patronal a normas de segurança e higiene do trabalho - pertinentes ao fornecimento de alimentos - e, ... de o autor não ter comprovado a realização de curso regular no SENAI, com carga horária de 60 horas de duração, demonstrou ter ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-01-2023
... ao cont. nº753/2016- Cooperativa de Trabalho Médico - ONCOOP ... Vigência: a partir do ... nº 034/2022 - LJ Medicina e Segurança Do Trabalho ... Ltda - ME. Vigência: 29/11/2022 ... 3773700000450 SENAI SANTA LUZIA UI JOÃO CARLOS GIOVANNINI Técnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08043652420174058300), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SENAI, SESI, SESC E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do SEBRAE, SENAI, SESI, SESC e INCRA. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º
... em face de sentença que denegou a segurança, para afastar a ilegitimidade e ... ção no domínio econômico para o SEBRAE, SENAI, SESI, SESC e INCRA ... Pugna a parte apelante, ... promoção da integração ao mercado de trabalho (inc. III, do art. 203, da Constituição ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001465-13.2018.5.07.0028), 2019-07-31
... RECORRENTE: CICERA MARIA LEANDRO TELES, SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA ... RECORRIDO: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL ... funções, desempenhou as atividades concernentes à Saúde e Segurança no Trabalho (as quais deveriam ser realizadas por um Técnico em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001465-13.2018.5.07.0028), 2019-06-26
... RECORRENTE: CICERA MARIA LEANDRO TELES, SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA ... RECORRIDO: SENAI DEPARTAMENTO ... ACÚMULO DE FUNÇÕES. COORDENADORA PEDAGÓGICA E TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. Havendo a autora se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022959820214058201), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo constitucional e legal. Manutenção da sentença. Apelação...
... que, em ação mandamental, denegou a segurança, para reconhecer legítima e legal a inclusão da ... destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação), ao ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045825320204058400), 26-01-2021
PJE Nº: 0804582-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA...
... para Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, Diretoria de Portos e ... Caso em que busca-se concessão de segurança para afastar a folha de salários da base de ... ção do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-10-2023
... - Objeto: aquisição de lacres de segurança sob ... a forma de entrega integral, conforme ... para ajustamento aos moldes do Plano de Trabalho ... e Laudo de ... SENAI Arcos CFP Eliezer Vitorino Técnico em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... -76.2020.4.05.8100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - APELAÇÃO E REMESSA APELANTE: ... para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e das tribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ... (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESI, SENAI e seu adicional) sobre verbas declaradas como ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001465-13.2018.5.07.0028), 2019-04-11
... RECLAMANTE: CICERA MARIA LEANDRO TELES ... RECLAMADO: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA ... Fundamentação SENTENÇA ... de coordenadora pedagógica com tarefas típicas de técnica em segurança do trabalho, não inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... ão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de obter autorização ... ários e demais rendimentos pagos pelo trabalho", quais sejam, a Cota Patronal, o Salário-Educa\xC3" ... ções de terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA ), na ...