segurança e medicina do trabalho normas regulamentadoras
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97440-22.2008.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING E TELEFONISTA. 1. Evidencia-se impossibilitado o exame do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que se limita a dispor que ao Ministério do Trabalho cabe estabelecer disposições complementares relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, nada contemplando acerca da natureza das normas...
... ções complementares relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, nada contemplando acerca da natureza das normas regulamentadoras e do direito ao operador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1842-80.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e ... (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho, sendo a de número 15 (NR-15) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-42.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... , pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e ... de norma regulamentar de segurança e medicina do trabalho ... Não resta a menor dúvida de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-741411/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... do Ministério do Trabalho, que aprova as normas regulamentadoras, relativas a segurança e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-18.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras (NR) relativas à segurança e ... (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho, sendo a de número 15 (NR-15) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001660-30.2014.5.06.0007), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... ério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001326-45.2014.5.06.0023), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... física do obreiro, com vasta guarida nas normas fundamentais de amparo ao ser humano e ao ... Tuffi Messias Saliba (CURSO BÁSICO DE SEGURANÇA E HIGIENE OCUPACIONAL, LTr. 7ª ed. p. 387), " ... e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-25.2015.5.06.0010), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento das aeronaves, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... ério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-29.2015.5.06.0002), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO AEROPORTUÁRIO. INGRESSO NA ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. No caso em análise, o acolhimento do adicional de periculosidade decorre da demonstração de que, apesar de o reclamante não participar de forma direta do abastecimento de aeronave, executava suas tarefas dentro da área de risco, delimitada na Portaria 3.214 do...
... ério do Trabalho e Emprego, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... º 8.171, de 1991, e suas normas regulamentadoras ... Art. 9º Para os fins deste Decreto, ... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ção ao meio ambiente com relação à segurança e saúde no trabalho é constitucionalmente ... , VI, 200, VIII e 225, VI, sem falar nas normas de segurança e medicina do trabalho contidas nos ... 201, da CLT, incluindo as Normas Regulamentadoras. E entre dois bens jurídicos de igual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL
... DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ... HIGIENE DO ... para o cumprimento das Normas Regulamentadoras relativas ... à segurança e medicina ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou ... ção de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso ... , e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho ... obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente ... § 1º É vedada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir ... 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... Regulamentadoras (NR's) que, basicamente, têm por pretensão ... -
Acórdão Nº 5000284-14.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... O processo iniciou junto 1 Vara do Trabalho de Tubaro, tendo tramitao regular. Recebida a ... -se dosubstratoftico-probatrio, luz das Normas Regulamentadoras de Segurana e Medicina do ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... ção dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria ... Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ... ção e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e ... V – ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; ... III – um pelo ...
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Medicina do trabalho, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU/RS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - O Município de São Nicolau,
... dos serviços relacionados à segurança e medicina do trabalho em conformidade com as mas regulamentadoras do ... ministério do trabalho e previdência e ...
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Pe2, Pregão Eletrônico 02/2023: Contratação de empresa para realização dos serviços relacionados à segur
... ção dos serviços relacionados à segurança e medicina do ... trabalho em conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e ...
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Licitação, Processo Licitatório Nº 33/2023 - Pregão Presencial Nº 10/2023. Objeto contratação de empresa para r
... serviços relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho em conformidade com as mas regulamentadoras do Ministério ... do Trabalho e Previdência, ...
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Licitação, Processo Licitatório Nº 20/2023 - Pregão Presencial Nº 06/2023. Objeto: contratação de empresa para
... serviços relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho em conformidade com as mas regulamentadoras do Ministério ... do Trabalho e Previdência, ...
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Pp, Pregão Presencial 14/2023 : Contratação de empresa para realização dos serviços relacionados à segur
... ção dos serviços relacionados à segurança e medicina do ... trabalho em conformidade com as normas regulamentadoras do ministério do trabalho e ...
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Normas regulamentadoras
A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 154 a 183, traz determinações icas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, deixando a cargo do ...
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Pp 79, Processo Licitatório Nº 298/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 79/2022. O Município de Frederico Westphalen
... ção de serviços relacionados a segurança e medicina do trabalho em ... conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e ...
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Aviso de licitacao pregão 20/2023, PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA/RS AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO PRESENCIAL Nº20/2023 O Municí
... ção dos serviços relacionados à segurança e medicina do trabalho em conformidade com as mas ... regulamentadoras do ministério do trabalho e previdência e ...
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Alteração de data de abertura, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU/RS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - O Município de São Nicolau,
... ção dos serviços relacionados à segurança e medicina do trabalho em conformidade com as ... normas regulamentadoras do ministério do trabalho e ...