segurança eletronica
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... á ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... Art. 15. A ...
- Processo: 02110004.002466/2023-83 Assunto: Contratação de Empresa Especializada Em Fornecimento de Bens Em Comodato e Instalação de Serviço de Segurança Eletrônica. Termo de Dispensa de Licitação nº 32/2023/gvg - Adm/gvg - Cg/gvg - Vicegov o Gabinete do Vice Governador – Gvg/rn, No Uso de Suas Atri
- Termo de Dispensa de Licitação nº 11/2023 Processo nº 02010057.000225/2023-30 do Objeto: Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços de Segurança Eletrônica e Monitoramento para a Casa do Artesão do Seridó. Das Especificações Dos Itens e Quantidades: Item Descrição/especificação S
- Secretaria de Estado Da Administração - Sead Extrato Ao Contrato nº 32/2023 Processo nº 00110037.001504/2023-22 Contratante: Secretaria de Estado Da Administração Contratada: Lf Seguranca Eletronica & Epis Cnpj: 40.820.216/0001-18 Objeto:o Objeto do Presente Instrumento É a Aquisição de Materiais, Ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual (epi), para a Execução Dos Serviços
- Extrato Ao Contrato nº 01/2024 Processo nº 00110037.002199/2023-96 Contratante: Secretaria de Estado Da Administração (sead/rn) Contratado: Lf Segurança Eletrônica & Epis. Cnpj: 40.820.216/0001-18 Endereço: Rua Frei Caneca, 68 A, Centro – Goiana-pe – Cep 55.900-000 Objeto: Fornecimento de Materiais, Ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual (epi), Conforme Especificações e Q
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Acórdão nº 2002/0155543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.597 - CE (2002/0155543-3) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ...
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Decisao Nº 0502406-98.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. EXCESSO DE FORMALISMO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM CONDIÇÕES PARITÁRIAS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA....
... Apelado : Santa Bárbara Segurança e Serviços Gerais LTDA - ME ... Advogado : Vitor Wiering Dunham (OAB: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007243520204058102), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800724-35.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...
... ÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... óvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014927420144058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801492-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... Trata-se de apelação interposta por SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a desafiar sentença do MM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005907320184058200), 11-05-2021
PJE Nº: 0800590-73.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMBATE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: 5S SEGURANCA DE VALORES EIRELI - ME ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... ÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMBATE SEGURAN¿A ELETRONICA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 271-15.2017.5.10.0000) 10-12-2018
I) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CORTE REGIONAL E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E VIGÊNCIA. O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que, se há sentença ou acordo coletivo em...
... ÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL ... CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-282/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-28200/2003-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 207-40.2021.5.14.0004)
AGRAVO DA RECLAMADA (INVIOLÁVEL PORTO VELHO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEI Nº 13.467/2017. "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA...
... AGRAVO DA RECLAMADA (INVIOLÁVEL PORTO VELHO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.). AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... segurança em todas as etapas do certame ... § 4º O pregão, na forma eletrônica ,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da ...
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Acórdão nº MS 19418 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.418 - DF (2012⁄0239938-9) ... RELATORA:MINISTRA ASSUSETE ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XXI - política marítima nacional; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida ...
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Dos documentos eletrônicos
... o reconhecimento do documento à assinatura digital e à segurança da informação, regulando tais procedimentos ... Considerará ...
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Acórdão Nº 4005141-25.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ...