segurança eletronica
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Acórdão Nº 5018383-17.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PATRIMONIAL PRIVADA. FURTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE DISTRATO...
... , outros 8) relativo ao "contrato de prestação de serviços de segurança eletrônica patrimonial privada" firmado com a ré em 24-11-2010 (evento ... -
Acórdão nº 0030035-51.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030035-51.2011.8.11.0041 Apelação nº 0030035-51.2011.811.0041Apelante: Banco Bradesco S.A.Apelados: Imune Serviços e Segurança Eletrônica Ltda.-ME e Mariana Silve MedeirosEMENTAAPELAÇÃO – EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – INERCIA DO CREDOR PELO PRAZO DE 03...
... : 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), IMUNE SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME - CNPJ: 08.419.498/0001-33 (APELADO), CLAUDIO APARECIDO SOUTO - ... Apelante: Banco Bradesco S.A ... Apelados: Imune Serviços e Segurança Eletrônica Ltda.-ME e Mariana Silve Medeiros ... APELAÇÃO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2287/2001-051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MEDIANTE DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. A internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, dentre outras milhares, oferecidas pela rede mundial de informações é a interposição de recursos mediante documento eletrônico. Para a segurança e confiabilidade das
... Para a segurança e confiabilidade das informações passadas eletronicamente pela rede, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0158800-55.2009.5.06.0411 (01588-2009-411-06-00-9)), 20-03-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. Não restou comprovada nos autos, e embora haja indícios de que possa existir um grupo familiar, seja em virtude da denominação da empresa ser similar, seja em face da exploração de atividade econômica correlata e presença de irmãs no comando da empresa, o único elo incontestável entre as empresas Jaguar Petrolina Segurança Privada Ltda. e Jaseg
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Decisão Monocrática Nº 0146862-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. PARCELAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO
... ME, que contratou os serviços de segurança da parte autora ... (fls. 24/27), e JRV BAR RESTAURANTE LTDA ... Em ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e ter a sua divulgação restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 ...
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Processo Nº 1706/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Diciembre de 2013
Prestacao Servicos De Controle Monitoramento E Manutencao Em Equipamentos De Seguranca Eletronica, Sem Fornecimento De Materiais, Nas Unidades Munic Ensino Fundamental E Infantil
... de controle de monitoramento e manutenção em equipamentos de segurança eletrônica, sem fornecimento de materiais, nas unidades municipais de ... -
Processo Nº 1706/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Junio de 2013
Prestacao Servicos De Controle Monitoramento E Manutencao Em Equipamentos De Seguranca Eletronica, Sem Fornecimento De Materiais, Nas Unidades Munic Ensino Fundamental E Infantil
... de controle de monitoramento e manutenção em equipamentos de segurança eletrônica, sem fornecimento de materiais, nas unidades municipais de ... -
Processo Nº 1706/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2013
Prestacao Servicos De Controle Monitoramento E Manutencao Em Equipamentos De Seguranca Eletronica, Sem Fornecimento De Materiais, Nas Unidades Munic Ensino Fundamental E Infantil
... de controle de monitoramento e manutenção em equipamentos de segurança eletrônica, sem fornecimento de materiais, nas unidades municipais de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - direitos e ...
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Decisão Monocrática N° 07245594420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0724559-44.2019.8.07.0001 AGRAVANTES: TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP, BANCO DO BRASIL SA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL SA, TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP DESPACHO TELE ALARME SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ?...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.243 - DF (2014/0224637-7) ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154473620184058100), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0815447-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO...
... CEARÁ SEGURANÇA DE VALORES LTDA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ... -
O princípio da segurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais
O princípio da segurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais. A imprevisibilidade das decisões judiciais viola o princípio da segurança jurídica em nosso país, trazendo assim a necessidade de estudar quais as soluções e as conseqüências de tal problema. Também a influência do Direito na Economia é clara, tal qual a importância do Judiciário como instituição econômica, e o...
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Acórdão nº 2014/0066374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU DO ANO DE 2013. DECISÃO LIMINAR MANTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.251 - PE (2014/0066374-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
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Acórdão Nº 0020504-92.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
BANCO SANTANDER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA PARA ACESSO A CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO. O sindicato autor possui legitimidade ativa para a defesa dos direitos coletivos stricto sensu da categoria profissional que representa. Caso em que o sindicato autor postula seja o Banco reclamado compelido a instalar porta eletrônica de segurança (porta giratória) na...
... o Banco reclamado compelido a instalar porta eletrônica de segurança (porta giratória) na agência bancária de Camaquã, antes do acesso aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0316931-71.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 27-07-2020
Recurso Especial n. 0316931-71.2017.8.24.0064/50001, São José Rectes. : Lince - Segurança Eletronica Ltda e outroAdvogados : Priscila Thayse da Silva (OAB: 34314/SC) e outrosRecorrido : Condomínio Residencial Bassano Del GrappaAdvogado : Rafael Reis Nunes (OAB: 45622/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALince - Segurança Eletronica Ltda e Rita Lopes de Aguiar, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da...
... Rectes. : Lince - Segurança Eletronica Ltda e outro ... Advogados : Priscila Thayse da Silva (OAB: ... -
Acórdão nº 2011/0309262-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ACÓRDÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que cuida de mandado de segurança preventivo cujo objetivo é o de assegurar à recorrente o direito de, até 01/09/2009, apropriar em sua escrita...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... - DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
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Acórdão nº 1.0000.20.072051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA - VÍCIO DE PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEMONSTRAÇÃO - ARTIGO 18, §§1.º E 3.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E...
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Decisão Monocrática Nº 0500592-92.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500592-92.2013.8.24.0064 de São José Apelantes : Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e outroAdvogados : Pedro Henrique Kuerten Goulart (OAB: 34068/SC) e outrosApelado : Saibrita Mineração e Construção LtdaAdvogado : Rafael Peixoto Abal (OAB: 13922/SC)Relator(a) : Desembargador Monteiro Rocha Vistos etc.Back Serviços de Vigilân
... Apelantes : Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e outro ... Advogados : Pedro Henrique Kuerten Goulart (OAB: ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. SÚMULA N.567/STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DAOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS BENSSUBTRAÍDOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão Nº 0325066-53.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABERTURA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSÍVEL DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OUTRAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA...