segurança no trabalho cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-08.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. No caso concreto, o Reclamante teve seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-54.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da -dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Todavia, a norma jurídica nã
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, ... formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. Assim, a extinção da unidade para a qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior consagrada na Súmula n.º 339, I, -o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições...
... GMLBC/jms/ GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 ... do mister de fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho. 3. Tal proteção é irrenunciável, porquanto erigida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza ... do mister de fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza ... do mister de fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-87.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica nã
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, ... formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. Assim, a extinção da unidade para a qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314-90.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO ... formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. Assim, a extinção da unidade para a qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-82.2001.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DECADÊNCIA. Não se cogita em extinção do processo com resolução do mérito quando a interpretação que o reclamante visa dar ao instituto encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/viv/ ... MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA ... do mister de fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho. Sua limitação mediante norma coletiva afronta diretamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-30.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o ... por ele exercida, mas se impõe pela necessidade de garantia da segurança dos trabalhadores de todos os setores do estabelecimento empresarial, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Destina-se a assegurar a atuação dos representantes dos empregados na CIPA, ligada à segurança e à saúde e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento...
... CIPA EXTINÇÃO DO ... ESTABEL E CIMENTO ... A estabilidade provisória do ... ção dos represe n tantes dos empregados na CIPA, ligada à segurança e à saúde e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabel e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253800-88.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ... pessoal, mas garantia para as atividades dos empregados, membros da CIPA, contra represálias da empresa, em razão de eventual rigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95-67.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CIPA TRABALHO RURAL. CIPATR. SUPLENTE. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes da CIPA e CIPATR, conforme estabelecido pelo art. 10, II, -a-, do ADCT tem por função a garantia de emprego destes integrantes de modo a possibilitar o exercício desimpedido de seu mister que é o zelo pela segurança e saúde dos trabalhadores. Assim,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. CIPA TRABALHO RURAL. CIPATR. SUPLENTE. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória ... o exercício desimpedido de seu mister que é o zelo pela segurança e saúde dos trabalhadores. Assim, ainda que a NR nº 31 do MTE não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-47.2010.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTEGRANTE DE CIPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RECLAMADA CARACTERIZADAS. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo qualquer reparo a ser promovido. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A alegação patronal de que o empregado integrante da CIPA
... ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTEGRANTE DE CIPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RECLAMADA CARACTERIZADAS. A decisão ... deter mais conhecimentos técnicos sobre matéria de medicina e segurança do trabalho, configura má-fé subjetiva, absolutamente reprovável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592040/1999.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O Ac. 5ª Turma JGF/ana ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43578/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. A garantia tem por fim viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... A estabilidade provisória do membro ... CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O Ac. 5ª Turma JGF/ana ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O Ac. 5ª Turma JGF/ana ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a- , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-594019/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a" , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece,...
... A C Ó R D Ã O Ac. 5ª Turma JGF/ana ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do ... serviços, em face da perda do interesse pela preservação da segurança dos empregados no ambiente de trabalho, objetivo principal da CIPA ...