segurança no trabalho e prevenção de acidentes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-95.2016.5.06.0101), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente coligidos, presume-se verdadeiro o seu...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
... objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o tra- balho com a ... a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho ana- lisadas na CIPA. 5.11. O empregador ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... - transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - mobilidade urbana ... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... ão programas destinados à prevenção de sinistros ... acidentes com o veículo transportador, decorrentes de ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... de outubro de 1966, que criou a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, será de 0,5% (cinco ... referentes a equipamentos e instalações destinados à prevenção de acidentes do trabalho, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... bancários, relativos às normas de segurança do trabalho, a agigantar a natureza trabalhista ... públicas que tenham por escopo a prevenção de acidentes de trabalho, haja vista as normas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12556/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... iscalização em torno do cumprimento das normas de segurança do trabalho, visando à prevenção de acidentes.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14134/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... "a", do ADCT, e 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. O intuito de tais dispositivos é resguardar o empregado eleito para representar os empregados, mediante uma eleição, o direito de exercer livremente as suas funções nas comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAS), com a segurança de não poder ser demitido arbitrariamente.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-21.2019.5.06.0001), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do banco demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência de doença ocupacional, a exigir atenção médica para a sua recuperação....
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Tabela das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil
... em 26.7.1961.4Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres191926.4.1934Denunciada em ... )197016.4.1992134Prevenção de Acidentes" do Trabalho dos Marítimos197025.7.1996135Proteç\xC3" ... 3.1997167Convenção sobre a Segurança e Saúde na ... 12.2002174Convenção sobre a Prevenção de Acidentes Industriais ...
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Princípio do não improviso
... segurança" e saúde do trabalho como manifestação do princ\xC3" ... e segurança no trabalho, com foco na prevenção de acidentes e no tratamento dos problemas ...
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Sentença nº 1000219-85.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... que a máquina não possui sistema de segurança com dispositivo de parada de emergência, nem positivo para evitar acidentes, além de demandar treinamento específico; que ... de segurança no trabalho e prevenção de acidentes (fl. 193). Acrescento, ainda, que a ...
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Acórdão Nº 0020000-77.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL DIÁRIA. A revista pessoal do trabalhador ofende o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição, submetendo o empregado à discriminação injustificada, sob constrangimento ao qual não se submete o cidadão comum, haja vista que o indivíduo, na condição de empregado, recebe tratamento mais rigoroso e invasivo do que os indivíduos de outros
... e/ou adoção de medidas de segurança, voltando a ser submetido ao arbítrio da ... em segurança no trabalho e prevenção de acidentes. Entende fazer jus a indenização ... -
Sentença nº 1000478-46.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... porque incumbe à empresa zelar para segurança no trabalho e prevenção de acidentes. Ante o ...
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Aspectos da tutela legal do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador no Brasil
... ão, a saúde, o trabalho , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ... deve ser enaltecido na busca da prevenção dos danos para a saúde dos trabalhadores, que, ... XXVIII sobre o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ...
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O potencial da ação regressiva acidentária como instrumento de mudança de paradigma: a primazia da prevenção dos infortúnios laborais
... ou deixam de exercer o seu labor em virtude de acidentes que, na maioria das vezes, poderiam ter sido evitados. Ainda hoje grande parte dos empresários insiste na monetização da saúde do trabalhador, entretanto, cada vez menos a sociedade aceita tal postura, exigindo que a empresa cumpra com sua responsabilidade social e proporcione ao seu obreiro, por meio do cumprimento das normas de saúde e segurança, um ambiente de trabalho seguro e...
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A organização internacional do trabalho
... de regras de duração, de higiene, de segurança e seguro social ... Enim, embora cada Estado ... entre Estrangeiros e Nacionais em Acidentes do Trabalho ... N. 21 — Inspeção dos ... 134 — Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos ... N ...
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A organização internacional do trabalho
... de regras de duração, de higiene, de segurança e seguro social ... Enfim, embora cada Estado ... entre Estrangeiros e Nacionais em Acidentes do Trabalho ... N. 21 - Inspeção dos Emigrantes ... N. 134 - Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos ... N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-21.2013.5.06.0012 (00790-2008-191-06-00-6)), 01-08-2016
... Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, cabendo ao empregador apontar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte acionante, pois, no que tange à matéria vinculada a acidente de trabalho e sua política de prevenção, torna-se imprescindível a prova da promoção da gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho,...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o ... derivado a importância da segurança viária para garantir a “preservação da ordem ... novas perspectivas para as ações de prevenção de acidentes de trabalho ... (54) Cabe aqui o ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... 139 relativa à Prevenção e Controle de Riscos Profissionais causados por ... Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários; a ... 174 relativa à prevenção de acidentes industriais maiores; a Convenção n. 176 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36721/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... do desaparecimento da comissão interna de prevenção de acidentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... de ocorrência de incidentes, acidentes ou desastres e a amenizar suas consequências ... de Barragens poderá instituir grupos de trabalho, com duração limitada a um ano, com o objetivo ... para identificação, monitoramento, prevenção e mitigação de riscos que envolvam barragens; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
... ança da assertiva nuclear a atrair a concessão da segurança e, assim, afastar a reintegração outrora determinada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 29-08-2016
... ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas de segurança pela empresa, em benefício de toda a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-98.2014.5.06.0141), 03-10-2016
... s, no que tange à matéria em foco e a política de prevenção, torna-se imprescindível a prova da promoção da gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, adequadas ao risco da atividade exercida, sob pena de vir a ser responsabilizado por eventual dano à incolumidade física e/ou mental dos seus funcionários.