segurança no trabalho epi

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  • Acórdão nº 2013/0251938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu que "da análise da documentaçã

  • Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. FORNECIMENTO E USO OBRIGATÓRIOS. CONTROLE DO USO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ART. 19, § 1º, DA LEI 8.213/91. ARTS. 157, 158, 200 E 632, TODOS DA CLT. NORMA REGULAMENTAR NR 6 DO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE ... do empregado, deixa de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança, aí incluído o controle do uso efetivo do equipamento. 3.No campo da ...

  • Decisão da Presidência nº 885791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julho de 2015

    ... não se questionar o fato de a parte autora estar submetida a trabalho em condições especiais. Contudo, também não questiona nenhuma das ... os trabalhadores, na contramão da política nacional de segurança no trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-84.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...

    ...CÂMARA FRIGORÍFICA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE EPI. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. O reclamado insurgiu-se quanto à condenação de pagar adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-81.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a doença ocupacional foi...

    ... aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. A doença ocupacional decorre de culpa do empregador que não fornece os equipamentos de proteção individual adequados para a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 668-63.2011.5.09.0016) 07-11-2018

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. LÍDER DE PRODUÇÃO. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em se definir se a empresa deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente sofrido pelo empregado ao manusear o equipamento...

    ... .      No mesmo diapasão, constitui obrigação do empregador cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, bem como adotar as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-64.2011.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONTATO COM GRAXA E ÓLEOS LUBRIFICANTES MINERAIS. EPI'S INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. 1. O quadro fático delineado pela instância ordinária, com amparo na prova pericial, revela que o reclamante mantinha contato habitual e rotineiro -com graxa e óleos...

    ...2. Além disso, expressamente consignado que os EPI's foram fornecidos "em quantidade insuficiente para se garantir a saúde e segurança do Obreiro no desenvolvimento de suas atividades", mostra-se inviável concluir pela neutralização do agente agressivo, e, consequentemente, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-76.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. Recurso de revista calcado em contrariedade às Súmulas 349 e 423 do TST. O Tribunal Regional, tendo por fundamento a Orientação Jurisprudencial n. 342 da SDI-1 do TST, entendeu inválida a cláusula coletiva que regula supressão/redução do intervalo tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e...

    ... inválida a cláusula coletiva que regula supressão/redução do intervalo tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...

    ... eficácia não comprovada, considerando a ausência de comprovação de CA do EPI distribuído e da não comprovação de treinamento de segurança sobre EPI, de ausência de monitoramento biológico e de programa de conservação auditiva da RDA". Nessa situação, é devido o pagamento da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-14.2006.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Em que pese as alegações da parte, o Tribunal Regional, amparado em vasto acervo probatório, alcançou a conclusão de que o reclamante não estava exposto a nenhum agente agressivo. Restou consignado que não foi constatada a existência de agente insalubre. E, no tocante aos ruídos, a Corte local...

    ...ídos, a Corte local assentou que foram utilizados adequadamente todos os EPI's necessários a descaracterizar a insalubridade e conferir segurança e conforto ao empregado. Diante do quadro delineado, para se chegar às conclusões pretendidas pelo autor, no sentido de que laborava em condições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...

    ... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE AO NÃO FORNECIMENTO DE EPI'S E À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO E SEGURANÇA (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF/88), que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-55.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, de que não restou configurada a culpa da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante porquanto não houve ausência de adoção de normas de segurança, de que o reclamante utilizava EPI e de que não ficou demonstrado qual teria sido -o ato ilícito...

    ...ão restou configurada a culpa da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante porquanto não houve ausência de adoção de normas de segurança, de que o reclamante utilizava EPI e de que não ficou demonstrado qual teria sido "o ato ilícito cometido pela Ré que ocasionou o acidente, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-20.2007.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE QUÍMICO. EPI'S INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. Evidenciado, pelo quadro fático registrado pela Corte Regional, que o reclamante laborava exposto a agente insalubre, não há falar em afronta ao art. 191 da CLT, porquanto assentado que sequer havia...

    ...ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" e "[P]ossui ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O TRT decidiu em sintonia com a Súmula nº 437, II, do TST, segundo o qual -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...

    ...segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O TRT decidiu em sintonia com a Súmula nº 437, II, do TST, segundo o qual -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...

    ...segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entende aplicável, no processo do trabalho, a multa prevista no art. 475-J do CPC. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de...

    ...3. Dessarte, demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República. Recurso de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29300-45.2013.5.17.0004) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. A inabilidade dos fatos sobre os quais a parte alega omissão no acórdão do TRT para alterar o resultado da demanda afasta a nulidade da decisão por negativa de prestação da tutela jurisdicional quando delineados os...

    ...Para a sua segurança, contudo, quando a maré subia, eram avisados pelo encarregado e retornavam. Ocorre que o encarregado dos Reclamantes nem sempre estava presente para ...

  • Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....

    ... constitui medida de higiene, saúde e. segurança do trabalho, garantido por. norma cogente. O desrespeito a tal norma. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2435200-03.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na reclamada. Consignou que houve culpa da recorrente, em razão da ausência de prova da entrega e do controle de uso dos EPIs necessários para realizar o serviço de descarregamento da...

    ... que ocasionou a perda da capacidade laborativa foi resultante da omissão e negligência da empresa em manter condições adequadas de segurança do trabalho. Considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, tem-se que a Corte "a quo" aplicou corretamente os artigos 7º, XXII, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-50.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO...

    ... que a reclamada teria solicitado ao reclamante para que efetuasse mais de uma assinatura no registro de fornecimento do equipamento de segurança e, ainda, que no campo onde acusava a discriminação do EPI se encontrava em branco". Nessas circunstâncias, a alegação da reclamada de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-71.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Orientação...

    ...ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-32.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a condição de trabalho do reclamante e o evento danoso daí advindo. Registrou a culpa exclusiva da empresa recorrente, diante da inobservância das normas de segurança,

    ...Registrou a culpa exclusiva da empresa recorrente, diante da inobservância das normas de segurança, pois "limitou-se a um vídeo passado pela reclamada que focava mais a questão dos produtos utilizados pela 2ª ré (Braguça) sem que houvesse um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-11.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20

    ...DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-68.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ...SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O pleito de indenização por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-97.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS....

    ...segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". A redução do ...