segurança no trabalho epi

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a condição de trabalho do reclamante e o evento danoso daí advindo. Registrou a culpa exclusiva da empresa recorrente, diante da inobservância das normas de segurança,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 28.3.2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS....

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, consigna o entendimento no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração,

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. A tese do eg. TRT, no sentido de que a homologação do TRCT, independente de ressalva, quita apenas os valores lá constantes, não impedindo o exercício do direito de ação, não viabiliza reconhecer contrariada a Súmula 330 do c. TST, eis que essa a correta dicção da Súmula, qual seja, a de que a homologação abrange o pagamento do valor

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - COSAN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório delineado nos autos (em especial, pelo laudo pericial), manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que o reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SEARA ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que cabe ao empregador fiscalizar e providenciar para que o trabalho do empregado seja realizado da forma previamente autorizada, bem como zelar pela sua segurança e saúde, propiciando os meios para elidir a nocividade à saúde e o perigo de vida nas atividades por ele desempenhadas. Assim,...

JUSTA CAUSA. Na hipótese, o Regional, ao analisar minuciosamente cada uma das sanções impostas ao autor, no curso do contrato de trabalho, quais sejam as advertências por falta ao trabalho e por não utilização do EPI e as suspensões por ausência ao emprego, concluiu que, na maioria das ocasiões, os fatos observados não justificaram a pena imposta ao demandante. Com efeito, aquela Corte, ao...

RECURSO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. E, consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para a realização da averiguação....

ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O texto constitucional (art. 7º, caput e XXVIII) consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. O fato da vítima (também denominado como culpa da vítima no CC - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. Violações à Constituição da República e à legislação infraconstitucional não...