segurança no trabalho epi

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000130-34.2016.5.06.0261), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial...

... feito até decisão final da STF sobre a validade de terceirização por concessionário de serviços públicos, com o fim de garantir a segurança jurídica, sob pena de afronta a súmula vinculante n.º 10 do STF. Na sequência, suscita a ilegitimidade de parte ad causam. Assevera que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288400-43.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FATO DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. O fato da vítima (também denominado como culpa da vítima no CC - art. 936) é fator excludente da reparação civil, por inexistência de nexo de causalidade do evento danoso com o exercício da atividade laboral. Nesse norte, a...

... Ressalte-se, também, que eventual culpa presumida da Reclamada pelo descumprimento de normas de segurança restou elidida pelo fato de ter o Regional assentado que não havia qualquer determinação para que o empregado assim agisse ou que estivesse em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-02.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...

... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-42.2017.5.06.0261), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. ENTREGA DE PPP E LCAT. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de...

... coletivos firmados pela CELPE determinam o fornecimento ao pessoal de campo, como o autor, do protetor solar, como medida de proteção e segurança no trabalho, tendo característica de EPI (a título de exemplo, ver art. 30, item 3, do ACT 2013/2015). Considerando que o custo de um protetor ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-27.2004.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. Violações à Constituição da República e à legislação infraconstitucional não...

... ão do Poder Executivo, através das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, impor penalidades por descumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Ao Poder Judiciário compete processar e julgar as ações relativas à imposição dessas penalidades, nos termos do art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-15.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no artigo 71 da CLT, implica o pagamento de todo o período correspondente, e...

... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-56.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

... DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-93.2001.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" ... Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-96.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A Eg. Corte de origem asseverou que o simples fato de a autora não receber remuneração significativamente superior aos demais empregados do setor não a enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT. Intacto, assim, este dispositivo legal, uma vez que a remuneração da autora na função de...

... Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001263-23.2017.5.06.0182), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada, por força do art. 74, §2º, da CLT, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, o ônus de desconstituir a validade desses, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Devidas, então, as horas extras laboradas em...

... Destaca que é uma empresa idônea e cumpre rigorosamente as normas de segurança. Argumenta que o perito apresentou laudo contraditório, tendo registrado o fornecimento da proteção auditiva ao reclamante, mas caracterizando a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000334520214058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800033-45.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... neutralização da nocividade do agente agressivo no ambiente de trabalho; 3) não bastasse a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ... destinam-se à proteção de riscos suscetíveis de ameaças a segurança e a saúde no trabalho, não devendo a análise de sua eficácia ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53585-28.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A prescrição de dois anos para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29300-45.2013.5.17.0004) 21-02-2018

... Para a sua segurança, contudo, quando a maré subia, eram avisados pelo encarregado e retornavam. Ocorre que o encarregado dos Reclamantes nem sempre estava presente para ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000610-10.2018.5.07.0036), 2019-06-27

... realização da perícia pressupõe a insciência do magistrado em relação ao objeto da prova, ou a sua dificuldade em entendê-lo com a segurança que lhe é exigida, dada a manifesta tecnicidade que envolve o reconhecimento de que as condições no ambiente de trabalho do empregado sejam ...
Contra flexibilização do isolamento, juíza barra ampliação de atividades no DF
- Consultor Jurídico
Juíza do DF barra flexibilização de isolamento social

... pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. ... A ... adequadamente seus serviços de vigilância em saúde e segurança no trabalho, inclusive fornecendo equipamento de proteção individual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...

... que indica o uso de um único EPI (luvas à base de borracha) e o trabalho desempenhado pelo autor, o qual, dentre suas atividades se constata a de ... destinam-se à proteção de riscos suscetíveis de ameaças a segurança e a saúde no trabalho, não devendo a análise de sua eficácia ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-65.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

... ência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a fruição do mencionado descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, e encontra respaldo no art. 7º, XXII, da Constituição da República, motivo por que o tempo mínimo não pode ser reduzido nem mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152063320164058100), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....

... trabalho exercido pelo autor no período de 09.02.1984 a 10.02.2015 e, por ... do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." ... A Lei 9.732/98 acrescentou ao final do parágrafo 1º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-63.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

... , a circunstância de ter adotado medidas eficazes e preventivas contra doenças ocupacionais e o cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho (arts. 6º e 7º, XXII, da CF, 157 da CLT e 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91). Assim, é devido o pagamento da indenização por danos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-63.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

... , a circunstância de ter adotado medidas eficazes e preventivas contra doenças ocupacionais e o cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho (arts. 6º e 7º, XXII, da CF, 157 da CLT e 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91). Assim, é devido o pagamento da indenização por danos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-58.2016.5.06.0351), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT. Não sendo possível a realização de perícia, quando o local de prestação de serviços está desativado, cumpre à parte autora confirmar a existência do agente insalubre no seu local de trabalho por outro meio de prova consistente, o que não se verificou na...

... Segurança no Trabalho o qual também fiscalizava o uso de EPI´s pelos empregados" (segunda testemunha do reclamante) ... Acresça ainda, como reforço de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-18.2017.5.06.0018), 08-10-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURADO O NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O reclamante logrou êxito em provar o nexo de concausalidade entre a enfermidade diagnosticada e o desempenho de suas atividades laborais. Também foi demonstrada a negligência da reclamada no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador,...

... Também foi demonstrada a negligência da reclamada no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, configurado o dever de indenizar. Recurso da parte ré improvido no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinários ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-19.2016.5.06.0261), 04-09-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial ao qual se...

... feito até decisão final da STF sobre a validade de terceirização por concessionário de serviços públicos, com o fim de garantir a segurança jurídica, sob pena de afronta a súmula vinculante nº 10 do STF. Na sequência, suscita a ilegitimidade de parte ad causam. Assevera que a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000200-88.2016.5.06.0281), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRAUDE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do C. TST. Recurso ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

... que os acordos coletivos firmados pela primeira reclamada contemplam o fornecimento de protetor solar ao pessoal de campo, como medida de segurança no trabalho, tendo característica de EPI. Assegura que fazia uso de 1 protetor solar do pequeno por mês, que custa em média R$ 30,00 (trinta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039554920204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803955-49.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE CARLOS DE ARAUJO MEDEIROS ADVOGADO: Paulo Victor Coutinho Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...

... Dentre elas, está previsto o trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, que foi ... que "após análise concluímos que, os EPIs calçado de segurança (C.A. n.º 32613) e luva de segurança para procedimento não cirúrgico ...