segurança no trabalho epi

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000230-88.2019.5.06.0000), 15-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EPI'S CONSTATADAS PELO MPT. AÇÃO SUBJACENTE. DESCUMPRIMENTO DE LEI PELA IMPETRANTE. VÍCIOS NÃO SANADOS. Evidenciado que não foram efetivamente sanadas as irregularidades constatadas pelo MPT, objeto da ação subjacente, com descumprimento da lei pela impetrante e exposição dos trabalhadores a prejuízos potenciais à saúde,...

... PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EPI'S CONSTATADAS PELO MPT. AÇÃO SUBJACENTE. DESCUMPRIMENTO DE LEI PELA IMPETRANTE. VÍCIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011244720194058308), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801124-47.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: Thiago De Farias Cordeiro Borba APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni...

... /60, e pode ser conceituada como sendo o benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075234820214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807523-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CLARA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...

... 9. O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável pela emissão do CA (Certificado de ... informados, verifica-se que: a) o EPI CA nº 18080 (óculos de segurança) teve sua expedição efetuada a partir de 12/05/2009 e está válido até ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-05.2020.5.06.0004), 21-10-2021
SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. O art. 93, IX, da CF, em sintonia com o Estado Democrático de Direito, preconiza que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, assegurando meios de controle à subjetividade existente nestes provimentos. O julgador deve primar pela justeza de suas decisões e goza de discricionariedade motivada para resolver as matérias que lhe são...

... Assevera que " em nenhum momento feriu qualquer dos procedimentos de segurança da empresa ". Alega que não há comprovação nos autos de que ele, obreiro, exercia a função de "padrinho". Acresce que o vídeo juntado aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança" do trabalho, garantido por norma de ordem pública\". II - Não se vislumbra a ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Carta Magna e infirma-se eventual diverg\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-22.2014.5.06.0017), 18-09-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de

... Resposta: No caso em tela não houve o fornecimento dos óculos de segurança de acordo com a ficha de entrega dos Epi's. devidamente assinada pelo reclamante, onde há o fornecimento de conjunto de farda (2), capacete ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001021-63.2015.5.07.0002), 2018-10-27

... Aduz que "o trabalhador sempre realizou de aulas e possui certificados habituais quanto à segurança no trabalho e utilização de EPI'S" ... Consta do acórdão: ... 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Rebela-se a apelante contra a ...
Acórdão Nº 0020006-40.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em que foram comprovadas violações da ré relacionadas à saúde e segurança do trabalho em seu estabelecimento, submetendo seus empregados a condições indignas de trabalho, em especial pelo não fornecimento dos corretos EPI's à consecução de suas tarefas e pela fiscalização ineficiente quanto a sua...

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em que foram comprovadas violações da ré relacionadas à saúde e segurança do trabalho em seu estabelecimento, submetendo seus empregados a condições indignas de trabalho, em especial pelo não fornecimento dos corretos ...
Acórdão Nº 0020769-78.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
HORAS "IN ITINERE" . VALIDADE À NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1046 DO STF. A matéria discutida no recurso da reclamada está relacionada com à validade de norma coletiva que suprime o pagamento das horas "in itinere", na hipótese de fornecimento de transporte pelo empregador. Trata-se do Tema 1046 (RE/STF) - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou...

... efetiva fiscalização e orientação do quadro de empregados da empresa em relação à utilização de EPIs e cumprimento das normas de segurança do trabalho. Alega que mesmo que tivessem sido fornecidos EPIs adequados, entende que a empresa não se exime de seu dever de cuidado, tampouco da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1541-84.2019.5.09.0662)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CUMULAÇÃO DE DANO MATERIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. 4. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

... Na contestação, a ré alegou que a autora recebeu treinamento para a função, orientações ... relativas à segurança do trabalho e EPIs, que nunca carregou peso superior a 20 quilos, ... que havia várias pausas durante o dia para amolar o facão, beber ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-27.2018.5.06.0019), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individuais

... ção Individuais - EPI's capazes de neutralizar os agentes insalutíferos, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida. III- Apelo do autor desprovido, no particular ... RELATÓRIO Vistos etc ... Tendo sido ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 668-63.2011.5.09.0016) 07-11-2018

... No mesmo diapasão, constitui obrigação do empregador cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, bem como adotar as ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
Extratos de Contratos. Ext contrato 103-2021 DOE
- Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)
... 202100016020043. Contratante: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública. Contratada: ... Nasa EPI Segurança no Trabalho EIRELI, CNPJ ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001115-15.2014.5.06.0021), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DEVIDA. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. O nosso sistema acha-se fundado no...

... Le Parc - Boa Viagem, do qual consta que existiram declarações da Técnica de Segurança e do reclamante, entretanto, este afirmou que não fez as declarações ali mencionadas; ... 6. Ata de Reunião da CIPA mencionando o acidente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-18.2013.5.06.0193), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS DE PERCURSO. TEMPO MÉDIO INFERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. NÃO INTEGRAÇÃO À DURAÇÃO DO TRABALHO. Com o advento da Lei n.º 10.243/2001, que acrescentou o § 2.º ao artigo 58 da CLT, não há como negar o disciplinamento legal das horas de itinerário, porém, no caso em apreciação, considerando que, do ponto denominado "curva do boi" até o Estaleiro a distância

... Complementando e sabidamente por todos que trabalham com segurança no trabalho, incluindo os dessa empresa, que o EPI de proteção auditiva, com C.A referenciado, dependendo do uso e conservação tem tempo médio ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16887/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006

... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.-) ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000317-83.2016.5.06.0312), 13-11-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO. Constatando-se que o autor laborava em ambiente perigoso, impõe-se confirmar a sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento do título em epígrafe. Recurso não provido, no aspecto.

... inicial que o autor prestou serviços para a reclamada no período compreendido entre 11.04.2014 e 14.05.2015, na função de Técnico de Segurança do Trabalho, e que "jamais recebeu adicional de periculosidade, mesmo estando sempre exposto efetuando a conferencia de explosivos e, no momento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08004175620174058500), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/6

... os benefícios da Previdência Social, é possível reconhecer trabalho especial quando há exposição a hidrocarbonetos, ao contrário do ... do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, verbis: ... Art. 58( ... ) ... §1º- A comprovação da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-04.2016.5.06.0261), 20-03-2017
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é

... ID b43a5d9, a reclamada requer o imediato sobrestamento do feito até decisão final da STF sobre esta temática, com o fim de garantir a segurança jurídica, sob pena de afronta à súmula vinculante n.º 10 do STF. Suscita a ilegitimidade de parte ad causam pela inexistência de liame ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-38.2017.5.06.0017), 18-07-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado que a reclamada agiu com culpa, devido à nocividade das atividades laborais que exigiam esforços físicos excessivos, tendo atuado para o agravamento da patologia, afigura-se inafastável sua responsabilidade, gerando o dever de indenizar. Recurso improvido, no particular.

... segurança e saúde do trabalhador, ainda que bastante minuciosas, não alcançam todas as inumeráveis possibilidades de condutas do empregado e do empregador ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-15.2016.5.06.0017), 16-02-2018
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Recurso empresarial provido.

... segurança e saúde do trabalhador, ainda que bastante minuciosas, não alcançam todas as inumeráveis possibilidades de condutas do ... empregado e do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001833-45.2014.5.07.0001), 2016-08-23

... a lavratura do auto de infração de nº 203.335.783, contestando qualquer conduta (omissiva) sua em contrariedade às normas de segurança e medicina do trabalho, especificamente aquela contida na alínea "d" do item 7.4.4.3 da NR-7 ... Entende pela inexistência de obrigatoriedade de ...
Acórdão, Processo nº 5012081-11.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022

... ttulo de auxlio doena e penso por morte decorrente de acidente do trabalho ... 2 Legitimidade passiva da tomadora de servios caracterizada, uma vez ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001017-86.2019.5.06.0172), 09-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE RUÍDO. Havendo diferença entre a validade do C.A. e a do próprio equipamento de proteção individual - vez que a deste último corresponde à data limite, indicada pelo fabricante, para possa ser utilizado com segurança; e a da primeira equivale ao prazo de certificaçã

... de proteção individual - vez que a deste último corresponde à data limite, indicada pelo fabricante, para possa ser utilizado com segurança; e a da primeira equivale ao prazo de certificação, dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ao equipamento que autoriza o fabricante, ou ...