segurança no trabalho epi
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Sentença nº 1001891-13.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, corroboram tal entendimento, preconizando o princípio da segurança jurídica e o princípio do “ tempus regit actum ”. No tocante às normas de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... da técnica de aferição da quantidade de ruído no ambiente de trabalho; ... d) na presente situação, apenas constam dos autos o formulário ... insalubre, em verdade, na contramão da política nacional de segurança do trabalho, os trabalhadores seriam estimulados a não usar o EPI, haja ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000354-85.2018.5.07.0030), 2019-07-19
... ão, luvas látex, luva anti-corte e de algodão, máscara semifacial, óculos, plugue, bota e calça; que a liderança e os técnicos em segurança no trabalho realizavam a fiscalização de uso dos EPIs; que uma vez danificado o EPI, o mesmo era trocado imediatamente; que a pessoa não pode ...
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Sentença nº 1001609-72.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... A reclamada, por sua vez, contesta alegando que o reclamante sempre trabalhou em ambiente seguro, amparado pelas normas de medicina e segurança no trabalho, e que sempre forneceu os EPI. O laudo pericial de fls. 371/378 concluiu que não havia insalubridade nas funções do reclamante, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043011220154058000), 24-08-2021
PJE 0804301-12.2015.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Por decisão da Vice-Presidência desta Corte, dando cumprimento à determinação da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 870.947/SE (Tema 810) e no ARE 664.335/S
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Sentença nº 1001277-08.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, corroboram tal entendimento, preconizando o princípio da segurança jurídica e o princípio do “ tempus regit actum ”. No tocante às normas de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114826620174058300), 21-01-2020
PJE 0811482-66.2017.4.05.8300 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para anular a sentença, afim de que seja realizada perícia para comprovação da eficácia do EPI de acordo com os fatos alegados na exordial. 2. A parte autora, em seus embargos, aduz,...
... ção de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... Impende realçar que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000411-06.2018.5.07.0030), 2019-07-30
... ão, luvas látex, luva anti-corte e de algodão, máscara semifacial, óculos, plugue, bota e calça; que a liderança e os técnicos em segurança no trabalho realizavam a fiscalização de uso dos EPIs; que uma vez danificado o EPI, o mesmo era trocado imediatamente; que a pessoa não pode ...
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Sentença nº 1001293-59.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, corroboram tal entendimento, preconizando o princípio da segurança jurídica e o princípio do “ tempus regit actum ”. No tocante às normas de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata, por ...
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Extratos de Contratos. EXTRATO CONTRATO NASA EPI SEGURANÇA - CONTRATO 33 2021
... CONTRATANTE: ... COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO ... CONTRATADA: ... NASA EPI SEGURANÇA NO TRABALHO EIRELI - CNPJ nº 37.878.068/0001-08 - Processo ... SEI nº 202010216001855 - Pregão Eletrônico nº 010/2021- CONTRATO Nº 033/2021. Valor: ... R$ ...
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Sentença nº 1001691-06.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, corroboram tal entendimento, preconizando o princípio da segurança" jurídica e o princípio do “tempus regit actum”.No tocante às normas de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata, por for\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-65.2015.5.06.0192), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS EPI'S INDICADOS PELO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio
... ção do laudo pericial conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida, mormente quando atestada a exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, sem o uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010285220164058400), 05-04-2022
PJE 0801028-52.2016.4.05.8400 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO INFRINGÊNCIA A NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DO BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... segurado FRANCISCO NAZARENO DA SILVA, por causa de acidente de trabalho. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa ... Sustenta o INSS que o empregado da apelada faleceu em local de alto risco à segurança e saúde em reparação de cabos de eletricidade, ponderando não ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127643320174058400), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Aposentadoria Especial e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "houve equívoco da Vice-Presidência, eis que o recurso especial interposto pelo INSS não tratou do uso de EPI eficaz ou ineficaz, simplesmente esta matéria não foi objeto do recurso, no
... trabalho, na medida em que, se em data posterior ao labor despendido foi ... nocivos mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085296620164058300), 05-10-2021
PJE 0808529-66.2016.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. MAQUINISTA. CBTU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder aposentadoria...
... ção de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... O eg. STJ, no julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-76.2016.5.06.0142), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. Apesar de o julgador não estar adstrito à perícia, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há qualquer circunstância hábil a infirmar, no caso, a conclusão pericial, que aferiu a exposição do trabalhador ao agente ruído, ante a ausência de substituição regular, durante certo lapso...
... Ao examinar sua aplicabilidade no tempo, portanto, devem ser enfatizados valores como a boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da vedação à decisão surpresa, protegendo-se a legítima expectativa dos litigantes e resguardando a ordem processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-22.2014.5.06.0006), 13-10-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
... Alega que fornecia, tal como restou teria restado devidamente comprovado nos autos, os EPIs e cursos específicos de segurança no trabalho, mas que, "ainda que o empregado não viesse a utilizar corretamente tais EPI", não se poderia "transferir qualquer responsabilidade a ... -
Sentença nº 1000307-34.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... daqueles em que o reclamante se ativou de forma fixa, conforme prova produzida, pertencentes à rede Assai), até mesmo por questão de segurança, mantêm controle de acesso não só de seus funcionários, mas também dos vários promotores de vendas que lá desenvolvem suas atividades, o que ...
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Acordão nº 20150961612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... A culpa da Reclamada é manifesta, haja vista que mostrou-se omissa pois, a despeito das mencionadas reuniões sobre segurança no trabalho, não tomou qualquer medida para reduzir os efeitos danosos da atividade repetitiva, tais como ginástica laboral, pequenas pausas para ...
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Sentença nº 1002057-63.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 7578). Salientou que “ houve claro relaxamento precoce das medidas de segurança relacionadas ao Covid-19 na UTI onde o reclamante atuava habitualmente, que teoricamente seria uma UTI não Covid, mas que na prática apresentava ...
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Acórdão Nº 0022132-15.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-07-2018
... de saúde ocupacional periódicos (id 91bd350); certificados de cursos em que participou o reclamante (id e6d7b4f); orientações de segurança no trabalho firmadas pelo autor (id ae8af81); recibos de EPI (id 5b0495c, b31a40b, 730779b); Perfil Profissiográfico Previdenciário (id f059989); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-39.2019.5.06.0006), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES. AFIRMAÇÃO DE QUE A EMPRESA CUMPRIA AS NORMAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E FORNECIA EPI'S NEUTRALIZADORES DA AÇÃO DOS AGENTES INSALUTÍFEROS. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL CUJOS LEVANTAMENTOS E CONCLUSÃO NELE CONTIDOS SE PAUTARAM POR CRITÉRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS RIGOROSOS. INSALUBRIDADE CONSTATADA....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES. AFIRMAÇÃO DE QUE A EMPRESA CUMPRIA AS NORMAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E FORNECIA EPI'S NEUTRALIZADORES DA AÇÃO DOS AGENTES INSALUTÍFEROS. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL CUJOS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000272-75.2014.5.07.0036), 2016-04-25
... 157 CLT c/c 7º, XXII CRBF/88). É seu dever zelar pela proteção dos direitos à vida e segurança de seus funcionários. Ao inserir-se na relação de emprego, o trabalhador não se despoja dos seus direitos fundamentais, os quais merecem ampla ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008559520204058300), 04-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... que o laudo técnico seja emitido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, o campo do PPP ... -
Sentença nº 1000692-37.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... considerando a atividade da reclamada). Assim, houve ação culposa da reclamada, que se verifica no desrespeito das normas de medicina e segurança no trabalho ao não demonstrar o fornecimento de EPI adequado e e ao não ministrar treinamento específico de manuseio de materiais ao reclamante, ...