segurança no trabalho epi

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073472920174058100), 12-04-2022
PJE 0807347-29.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO. ANOS 2010 E 2011. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR ABAIXO DO LIMITE. RISCOS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DE ACIDENTES. EPI EFICAZ. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o...

... ção de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... Já em relação ao agente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006438720194058501), 29-09-2020
PJE 0800643-87.2019.4.05.8501 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MILTON ALMEIDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, bem como o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição....

... , segundo o PPP, o autor esteve exposto a condições especiais de trabalho durante o período de 17 anos e 09 meses, ou seja, de 01/10/1987 a ... Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 333-07.2017.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE CALHAS. QUEDA DO TELHADO QUE CAUSOU A MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou-se no sentido de

... coagi-lo a adotar as medidas de segurança necessárias à integridade física". Concluiu que ... o acidente fatal decorreu de culpa exclusiva da vítima ao não tomar as devidas ...
Sentença nº 1000941-67.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024

... 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, corroboram tal entendimento, preconizando o princípio da segurança" jurídica e o princípio do “tempus regit actum”.No tocante às normas de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata, por for\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001136-93.2015.5.06.0008), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A isenção de responsabilidade do empregador só se verifica caso fique comprovada a adoção de todas as medidas legais relacionadas ao cumprimento das normas de segurança do trabalho (art. 157, da CLT). De tal encargo, porém, a ré não se desincumbiu, mormente porque não comprovou a disponibilização de EPI´s adequados para a...

... do empregador só se verifica caso fique comprovada a adoção de todas as medidas legais relacionadas ao cumprimento das normas de segurança do trabalho (art. 157, da CLT). De tal encargo, porém, a ré não se desincumbiu, mormente porque não comprovou a disponibilização de EPI´s ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000404-14.2018.5.07.0030), 2020-08-03

... , luva anti-corte e de algodão, máscara facial completa e semifacial, óculos, plugue, bota e calça; que a liderança e os técnicos em segurança no trabalho realizavam a fiscalização de uso dos EPIs; que há membros da CIPA que andam na área de trabalho, fiscalizando; que uma vez danificado ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000630-18.2020.5.02.0435)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.

... acima do permitido, porém atesta que o uso de equipamento de segurança individual (EPI) ... foi suficiente para afastar as condições insalubres ... (…) ... O laudo técnico faz questão ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000277-56.2016.5.07.0027), 2016-05-26

... aberto, porque não existiam gabinetes coletores de dejetos e nem mesmo papel higiênico, tampouco recebeu qualquer EPI necessário a sua segurança no trabalho tais como luvas, botas, óculos, protetor solar, salientando-se ainda que não existia no local de trabalho sequer água potável para ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001155-82.2015.5.07.0037), 2017-02-23

... submete a exames de saúde ocupacional, de audiometria ocupacional, dentre outros e participou de treinamento admissional com a área de segurança do trabalho, onde recebeu informações e treinamento sobre os seguintes temas: equipamento de proteção individual, equipamento de proteção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029303520194058400), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56

... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas ... Ademais, o técnico de segurança do trabalho ouvido em audiência ressaltou que o equipamento de proteção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008412820174058200), 29-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos

... considere o tempo de aluno aprendiz, bem como a especialidade do trabalho exercido entre 29/07/82 e 04/03/83, 01/11/83 e 01/12/83, em como de ... do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da Legislação Trabalhista ... Tratando-se de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001385-40.2015.5.06.0171), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 278. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. A despeito da demandada se encontrar desativada, certo é que a perícia realizada in loco, baseando-se no LTCAT, elaborado durante o período que a planta industrial estava em funcionamento na área de trabalho do reclamante, por...

... na área de trabalho do reclamante, por profissional habilitado, anexando inclusive fotos, ficha de entrega de EPI´s e de Dados de Segurança (FISPQ), contendo elementos sólidos e consistentes, e não havendo elementos probatórios nos autos para elidir as suas conclusões, inclusive em ...
Sentença nº 1000005-19.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023

... Além do mais, dispõe o artigo 157, da CLT que: “Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000368-69.2018.5.07.0030), 2020-05-05

... Ilustrativas as seguintes decisões: ... "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO POR APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...

... os ínterins entre a demissão ilegal e o posterior retorno ao trabalho, haja vista não ser possível reconhecer efeitos retroativos à anistia ... ) e de EPI - Equipamentos de proteção Individual (calçado de segurança tipo botina e protetor solar, ambos de uso efetivo), com conclusão de que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
Sentença nº 1001115-13.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023

... 6º da Lei de Introdução às Normal do Direito Brasileiro, corroboram tal entendimento, preconizando o princípio da segurança" jurídica e o princípio do “tempus regit actum”.No tocante às normas de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata, por for\xC3" ...
Acórdão Nº 0021468-39.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que antecede o labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT é válido e constitucional, pois não conflita com o Princípio da Igualdade, porquanto referido intervalo é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser...

... da graxa com as mãos era direto e que quase sempre não utilizava luvas e pelo fato de trabalhar a noite raramente tinha técnico de segurança no trabalho na fábrica ... Informou que fazia parte da gestão semi autônoma onde tinha a liberdade de realizar atividades por conta própria ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

... Agravo de instrumento ... desprovido ... DANO MORAL COLETIVO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO ... No caso, trata-se de pedido de indenização por dano moral coletivo, fundado no ... descumprimento de ...
Acórdão Nº 0020032-87.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa às normas jurídicas e ao contrato sejam de tal viés, que não permitam a continuidade do vínculo...

... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 163100-06.2009.5.02.0465) 25-04-2018

... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" ... 2. Na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030424520164058000), 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE...

... ário (PPP) e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190812220184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0819081-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: Lais Mendes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE.

... benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e ... incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de ...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2021 - UASG 200331 - FNSP
- DOU. Diário Oficial da União
... - FNSP.Contratado: 37.878.068/0001-88 - NASA EPI SEGURANCA NO TRABALHO EIRELI. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais pré-hospitalares, para atender as demandas da diretoria força nacional de segurança pública - dfnsp. Vigência: 01/02/2021 a 01/02/2022. Valor Total: R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-19.2013.5.06.0016), 12-08-2015
EMENTA: PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. No presente caso, a ciência inequívoca da incapacidade laborativa deu-se em 30/03/2005 (fl.23), ou seja, posterior à Emenda Constitucional nº 45, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 (cinco) anos (art. 7º, XXIX, CRFB/88). Assim, prescrita está a pretensão do autor, em razão da manifesta incidência da prescrição qüinqüenal, haja...