segurança privada df

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  • Acórdão nº 2009/0095374-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LEGALIDADE DA SANÇÃO. 1. A Ação Mandamental foi impetrada contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que manteve a sanção de cancelamento do registro da impetrante, autuada por exercer suas atividades com autorização vencida. 2. De acordo com a Lei 7.102/1983, o...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.359 - DF (2009/0095374-7). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...

  • Acórdão nº 2005/0059020-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Outubro de 2006

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Trata-se de mandado de...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.558 - DF (2005/0059020-0). RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO ...CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 271-15.2017.5.10.0000) 10-12-2018

    I) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PATRONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA CORTE REGIONAL E JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO COMO DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E VIGÊNCIA. O art. 616, § 3º, da CLT estabelece que, se há sentença ou acordo coletivo em...

    ...ÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. . CLÁUSULA 1ª - DATA-BASE E VIGÊNCIA ..., NA FORMA ADESIVA, PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, CURSOS DE FORMAÇÃO E TRANSPORTE DE ...

  • Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o Ministro de Estado da Justiça demitiu o impetrante do cargo...

  • Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTORISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos

  • Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES JÁ SENTENCIADAS 1. Trata-se de Conflito de...

  • Acórdão nº 2013/0249861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO DF. LEGALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL REGENDO A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Não se deve reconhecer a perda de objeto do Mandado de Segurança, porque a ordem pleiteada, qual seja, obstar a divulgação dos nomes, dados...

  • Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO

  • Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de...

  • Acórdão nº 2010/0217849-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE DOS LIMITES OBJETIVOS. INVOCAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E DA CAUSA DE PEDIR APRECIADOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que se discute o alcance da sentença transitada em julgada proferida no MS n. 97.001393

  • Acórdão nº MS 13548 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.548 - DF (2008⁄0103013-5). RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ...ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0078453-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança objetivando a cassação de acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do e. Ministro Aldir Passarinho Júnior, que não conheceu do recurso especial, ao fundamento que as nulidades devem ser oportunamente apontadas no recurso...

    . AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.749 - DF (2007/0078453-3). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : ...ASSUNTO: Civil - Previdência Privada - Devolução dos Valores Pagos. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE : DAMARES ...

  • Acórdão nº 2013/0377113-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS DADOS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE. ARE 652.777/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO STF: SS 3.902/SP, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 3.10.2011. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento desta Corte Superior, firmado em consonânc

  • Acórdão nº AgRg no MS 15118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Corte Especial, no julgamento do Conflito de Competência 68.777/DF, atribuiu à expressão "servidores públicos", contida no inciso II do § 3º do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vigente à é

    . AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.118 - DF (2010⁄0049169-6). RELATOR:MINISTRO OG ... estatutário proposto por empregados contratados por empresa privada para a prestação de serviços terceirizados. 3. Agravo regimental a que ...

  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.991 - DF (2007/0172075-8). RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ...A conduta do impetrante, que participava de gerência de empresa privada, embora reprovável, não afasta a possibilidade de aplicação da pena ...

  • Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2007

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TECNOLOGISTA DO IBGE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, inc. XVI,...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.566 - DF (2006/0052166-5). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;. II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. Pela leitura do ...

  • Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR-ADJUNTO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO...

    . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.526 - DF (2004/0012356-8). RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ...ÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE ...

  • Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo...

    ... transferido provir de instituição de ensino superior pública ou privada para fins de matricular-se em universidade congênere, conforme restou ...Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ. 6. Não-aplicação do ...

  • Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA....

  • Acórdão nº AgRg no RMS 24319 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO COM DATA RETROATIVA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PERÍODO ENTRE A DATA DA NOMEAÇÃO E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. REGRA DO ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. 1. Constatada, por decisão judicial transitada em julgado, a existência de ato ilegal e omissivo

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.319 - DF (2007⁄0133754-3). RELATORA:MINISTRA LAURITA ...ício o tempo averbado em outra esfera de governo ou na iniciativa privada. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2006/0211280-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO EM CONDOMÍNIO - NATUREZA - REVOGAÇÃO UNILATERAL - VALIDEZ. 1. O ato de permissão administrativa, na espécie, mantém-se vinculado às clássicas noções da dogmática quanto à sua unilateralidade, precariedade e discricionariedade. A baixa eficácia interventiva da autonomia privada...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.770 - DF (2006/0211280-2). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ...A baixa eficácia interventiva da autonomia privada e a natureza do serviço prestado, mesmo à luz de concepções teóricas ...

  • Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL-PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. EXPEDIÇÃO DO CEBAS. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE. MANDADO

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.615 - DF (2005/0069248-9). RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO ...MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ISENÇÃO/IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...

  • Acórdão nº 2007/0238114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da...

  • Acórdão nº 2009/0034372-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO- AGU. PROIBIÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. LEIS N. 8.906/94 E 9.651/98. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. SUSPENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 130 E 117, XVIII, DA LEI N. 8.112/90. CIÊ