segurança privada df

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  • Decisão Monocrática N° 07070973820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela VISAN SEGURANÇA PRIVADA EIRELLI contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0701086-36.2023.8.07.0018, deferiu a liminar, nos seguintes termos (ID 149287057 do processo originário): ?Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,

  • Acórdão nº 2006/0211280-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO EM CONDOMÍNIO - NATUREZA - REVOGAÇÃO UNILATERAL - VALIDEZ. 1. O ato de permissão administrativa, na espécie, mantém-se vinculado às clássicas noções da dogmática quanto à sua unilateralidade, precariedade e discricionariedade. A baixa eficácia interventiva da autonomia privada...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.770 - DF (2006/0211280-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... A baixa eficácia interventiva da autonomia privada e a natureza do serviço prestado, mesmo à luz de concepções teóricas ...
  • Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR-ADJUNTO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.526 - DF (2004/0012356-8) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... ÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE ...
  • Acórdão nº 2014/0088782-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DE SERVIDOR QUE COMPÔS O TRIO PROCESSANTE SOBRE OS FATOS EM SINDICÂNCIA ANTERIOR. ISENÇÃO. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança no qual ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei n. 8.11

    Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.952 - DF (2014/0088782-7) ... privada",  afirma  nulidade  do  ato  demissório  e  de  todo  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA DE PERMISSÃO. RETARDO NA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS RELATIVAS AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ASSINATURA DO CONTRATO DE PERMISSÃO. AFRONTA À EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança...

    Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.749 - DF (2014/0012242-4) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... serviços de radiodifusão pela iniciativa privada, a União passou a  ...
  • Acórdão nº 2005/0151897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIOS E PARCERIAS. CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO ESTADUAL N. 820/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.654 - SC (2005/0151897-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIOS E PARCERIAS. CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO ...
  • Acórdão nº 2008/0260285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte não se deve pronunciar sobre a matéria relativa à prescrição do direito de se pleitear a restituição e/ou compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, pois, no caso, não há pedido de restituição e/ou compensação; na verdade, trata-se de mandado de segurança...

    ... ção e⁄ou compensação; na verdade, trata-se de mandado de segurança visando a determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar o ... às contribuições vertidas para a entidade de previdência privada no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de ...
  • Acordao N° 1406387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Apelação cível. Plataforma de serviços de transporte por aplicativo. Desligamento de motorista por violação aos termos de uso. Regulamentação específica no âmbito federal e distrital. Ampla liberdade de estipulação do modelo de negócios. Lei distrital nº 5. 691/16 e decreto distrital nº 42. 011/21 e arts. 421 e 421-a, i, do código civil (cc). Motivos apresentados em contrarrazões. Denúncias de...

    ... de “oferecer ferramenta de segurança privada eficaz aos Prestadores do STIP/DF, observadas as ... diretrizes ...
  • Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. PROFESSOR DE CURSO PRIVADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA. I -

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.695 - DF (2009/0012114-2) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... nesses  períodos,  prestava  serviços  à  empresa  privada,  em  flagrante  prejuízo  à  ...
  • Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO (PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2009. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO

    EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.074 - MS (2010⁄0079870-7) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação ... 4 ...
  • Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT. 1. A contribuição

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.917 - MS (2007/0195038-4) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação ... 4 ...
  • Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE...

    ... continuidade,  eficiência,  segurança,  atualidade,  generalidade,  cortesia  na  sua  ... privada ...
  • Acórdão nº MS 17133 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. COOPERATIVA. INOVAÇÃO FÁTICA NA FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena de demissão aplicada à servidora pública foi fundamentada na circunstância de que, nos períodos que gozava de licença médica, ocupava cargo de gerência e administração em sociedade cooperativa, com...

  • Decisão Monocrática N° 07107799820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    O relatório é, em parte, o da respeitável sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos de origem, verbis: ?Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA contra ato que imputa ao DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ? DER/DF, indicando,...

  • Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.371 - DF (2006/0160035-0) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... caso da incidência tributária recair sobre organização social privada sem fins lucrativos, mesmo que reconhecida como de interesse e utilidade ...
  • Acórdão nº 2007/0207294-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE FEDERAL. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM CURSO DIVERSO. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO IDÊNTICO. PRECEDENTES. 1. O

    ... transferido provir de instituição de ensino superior pública ou privada para fins de matricular-se em universidade congênere, conforme restou ... Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ ... 6. Não-aplicação do ...
  • Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LEI 12.783/2013). 1. Na relação...

    Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.432 - DF (2013/0305660-3) ... : MINISTRO ARI PARGENDLER ... 1.  Na  relação  contratual  privada,  a  interpretação  que  uma  das  partes  faz  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0250962-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç

    ... de  segurança"  privada,  além  do  fato  de  o  acusado  responder  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 205, 226, 227 E 229 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....

    ... matrícula, seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada. Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de ... Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ ... 8. Não-aplicação do ...
  • Acórdão nº 2004/0024681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REGIME ANTERIOR AO DA LC 118/2005. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. ANO-BASE. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP

    ... No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 2002, e a exação posta em discussão refere-se a ... das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda ...
  • Acórdão nº 2006/0076481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. 1. Ao militar removido ex officio assiste o direito à matrícula em...

    ... a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere, ... Dou provimento à apelação e concedo a segurança. ( fls. 139) ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...

    ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... incluiu a obrigação de acompanhar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, o que resultou no acidente de trabalho que acarretou ...
  • Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...

    ... metaindividuais, pois o referido acordo, ao beneficiar uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, em tese, ... legais para a tutela de seus direitos, como o mandado de segurança, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ...
  • Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. A eleição da...

    ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO ... IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO ... 1. A eleição da ...
  • Decisão Monocrática N° 07244578320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do mandado de segurança nº 0706590-23.2023.8.07.0018, pela qual foi indeferida a liminar, consistente na suspensão do Pregão Eletrônico n° 071/2022, realizado pelo Departamento de

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