segurança privada df

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-75.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, ... atitude culposa das Reclamadas, que foram negligentes quanto à segurança" de seu empregado\". Assim, para analisar as assertivas recursais de inexist\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...és da ação popular(..)." Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, Ed. Malheiros,n 2005, p. 137. ..., emprestando à capitalização um caráter de previdência privada que lhe desnatura. 15. A essência do sistema de capitalização indica ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10900-09.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador (CF, art. 7º, XXVIII), o que descarta de plano a aplicação da teoria do risco ou...

    ... ser reparado em caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. 5º, X), não sendo qualquer ... evitassem o risco e não demonstrou que cumpria as normas de segurança e saúde do trabalho. Assim, manteve a indenização por danos morais no ...

  • Direito constitucional

    ...@@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança. @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência. @@@@1ª ETAPA: Competência originária ... justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. Aliás, a imunidade parlamentar em seu sentido material, decorrente de ...

  • Acórdão nº 33482 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017

    ...8);     ii) O Fundo Visanet detém natureza privada, já que seus recursos não integram o patrimônio do Banco do Brasil S/A ... dimensão, faz o seguinte questionamento:     Como fica a segurança jurídica em relação às demais agências, que continuam recebendo ...

  • Decisões Monocráticas nº 821631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    ... o Governador do Distrito Federal e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-03.2015.5.10.0010) 29-11-2017

    AGRAVO DA UNIÃO (PGU). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16/DF. As razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à decisão agravada,...

  • Acórdão nº 2015/0088360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno "ai

  • Decisão da Presidência nº 34004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2016

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ... ou alienação irregular de terras públicas para pessoa jurídica privada -, inexiste ilegalidade na pena aplicada de demissão. 5. Segurança ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68-11.2016.5.08.0205) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF. RE-760.931 RG/DF 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirizaç

  • O dano moral na órbita do direito do trabalho

    ...Isto quer dizer que: enquanto nas contratações privadas se achem normalmente em jogo valores. . econômicos e como exceção ...ão, seja porque não ofereceu ao seu empregado o equipamento de segurança adequado, seja por-. . que não o treinou para a prática daquela ...

  • Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES PROVENIENTES DE...

  • Direito administrativo

    ... . » Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é ... manifestação do princípio da liberdade de iniciativa econômica privada (art. 170, caput da CF/88). Por fim, é preciso registrar que, em junho ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO CITIBANK S.A. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para identificar a nulidade de julgado, alicerçada em negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração de que a decisão recorrida tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação de determinada matéria constante dos embargos de declaração. Assim,...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou riscos para terceiros. . Na ... à integridade de seus empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, convivemos com uma constelação ...

  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)

    ... autoridade militar poderá ser combatida por meio de mandado de segurança. @@1.2 Natureza jurídica do habeas corpus. O Código de Processo Penal ... pelo ministério público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da ...

  • Direito processual civil

    ...ência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: ..., o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ... de direito público interno não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria. É importante mencionar que, nos casos de ... por taxa, tendo em vista a indivisibilidade, os serviços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 . Por fim, observe ...

  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2019
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1208-27.2014.5.10.0001) 04-04-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicaç

  • Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...II - administração municipal – 40;. III - entidade privada sem fins lucrativos – 50;. IV - aplicação direta – 90; ou . V - a ... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo, ...