segurança privada df
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ... dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e se tem que é assegurada a liberdade d e pensamento ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHOTEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONALPARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF.APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIALDO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO...
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Decisão monocrática Nº 39200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
Vistos ... Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Confederal Vigilância e Transporte de ... , de serviço continuado de vigilância armada e segurança pessoal privada armada nas dependências do Tribunal de Contas da União, no Instituto ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
- Acórdão nº 33482 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS ... Desponta a indústria da segurança privada (transporte de valores, segurança pessoal, escolta armada, etc) e cresce ...
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Decisão monocrática Nº 37532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA ... 1. A assessora ... legal, legalidade, devido processo legal, propriedade, iniciativa privada e segurança jurídica ... Requer, no campo precário e efêmero, a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos ... Serviços Públicos ... RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001 ... 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de ... liminar, impetrado por concessionária de ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PAD.MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A DEVERFUNCIONAL INERENTE AO CARGO.1. Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, àépoca dos fatos Advogada da União, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1012-04.2015.5.04.0611)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALOR...
... (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho ... humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua ... autoestima e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 1.0338.17.011911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA- MATRICULA DE MENOR- ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE INFERIOR A 06 ANOS - ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 DO STF - CONSTITUCINALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.- No julgamento da ADC nº. 17/DF e da ADPF nº. 292/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o corte etário de seis anos de idade,...
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Acórdão nº 1.0338.17.011911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA- MATRICULA DE MENOR- ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE INFERIOR A 06 ANOS - ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 DO STF - CONSTITUCINALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.- No julgamento da ADC nº. 17/DF e da ADPF nº. 292/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o corte etário de seis anos de idade,...
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Acórdão nº 1.0209.16.010477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE INFERIOR A 06 ANOS - ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 DO STF - CONSTITUCINALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ADC nº. 17/DF e da ADPF nº. 292/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o corte etário de seis anos de idade,
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Acórdão nº 1.0209.16.010477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR - ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE INFERIOR A 06 ANOS - ADC Nº 17 E ADPF Nº 292 DO STF - CONSTITUCINALIDADE DA LIMITAÇÃO ETÁRIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ADC nº. 17/DF e da ADPF nº. 292/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o corte etário de seis anos de idade,
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... 4 ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc. 216) ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia privada e direito de morrer: eutanásia e suicídio assistido. São Paulo: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... vontade era determinante e não havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder estatal vinculado ... dos dois primeiros devem estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram originariamente tirados; os ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... pessoa jurídica, no âmbito da atividade econômica privada ”. Grifou-se. (TEPEDINO, Gustavo. A Crise de fontes normativas ... 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF , AR T. 5º, CAPUT , E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68-11.2016.5.08.0205) 21-02-2018
... e L.M.S. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ... ...
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Decisão Monocrática N° 07244578320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Visan Segurança Privada Eireli contra decisão do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 161484062 do processo de referência) que, em mandado de segurança impetrado pela ora agravante visando a suspensão de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico n. 071/2022) levado a efeito pelo Departamento de Estradas de Rodagem do...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 40. A Diocese argumentou que já havia operado com ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de um ... prédio e tomando ... de culto não se limita à fé religiosa como pura ‘questão privada’, mas ... comprova-se precisamente quando a fé é vivida publicamente, ...
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Acórdão Nº 0005547-65.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ... INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. IMPETRADO CONTRA ... ITUIÇÃO PRIVADA. DESCABIMENTO. EMPRESA GESTORA DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... SERVIÇOS PÚBLICOS ... ão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada ... 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar ...