segurança privada df
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11149-70.2016.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de...
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, ... de sua intimidade, de sua autoestima e ... Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade ... física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71800-02.2014.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula/TST nº 459, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de...
... não houve terceirização da atividade de segurança pública em si por parte Estado do ... Espírito Santo, mas ... reclamante e o litisconsorte passivo era de natureza contratual, privada, o vínculo entre ... os servidores e a entidade pública ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a ... proteção individual e familiar do sossego e ... agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca ... do tráfico de ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RCL 19464 AGR / SP ... privada” - utilizado no juízo de não recepção da Lei nº 5.250/67 na ADPF ... segurança (o Estado, quando presentes todos os requisitos ... legais, para reprimir ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... interesse comercial e da segurança operacional da ré ... APELO PROVIDO." (fls. 316) ... Opostos embargos ... extensíveis à iniciativa privada. Essa regra não elimina a submissão ... das empresas estatais a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ... de créditos presumidos, a parcela estatal na parceria público-privada, incentivos quer federais, quer estaduais ou mesmo municipais, etc. Tais ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (pública ou privada), rege e condiciona o exercício, pelo Poder ... Público, de sua ... segurança e ordem pública. Há de buscar-se posição de ... equilíbrio, muito ... -
Acórdão Nº 0801466-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-06-2018
... Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo ... Mandado de Segurança n°. 0801466-72.2017.8.02.0000 ... Relator Designado: Des. Fábio José ... CRIMINAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º ... 0700767-07.2016.8.02.0001, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3991000-41.2008.5.09.0004) 28-06-2017
... , modulando os efeitos da decisão proferida, como imperativo da segurança jurídica. In casu , considerando que a interrupção do lapso ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão pela antecipação do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, apesar de dever ser protegida ... a vida pública, a neutralidade é um instrumento de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à dignidade das mulheres. A ...
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Direito Constitucional
... ência, que tem relação com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de reforma. Sendo assim, a ... ção produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ... Marx, a causa da desigualdade social e do poder é a propriedade privada dos meios de produção – capitais, terras, matérias-primas, máquinas, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... eletrônico, seria necessário observar a segurança jurídica e a ... neutralidade na seara fiscal. O primeiro preceito ... Uma quarta corporação privada, igualmente renomada, ... informa, também de maneira resumida, ser a ...
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Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... @@@@1ª ETAPA: Competência ... justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. Aliás, a imunidade parlamentar em seu sentido material, decorrente de ...
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Jurisdição e competência
... (144) ... (143) “[ ... ] 18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz , ... com que apenas uma decisão resolva vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas tenham decisões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1208-27.2014.5.10.0001) 04-04-2018
... firmada entre o Sindicato dos empregados de empresas de segurança e vigilância do DF e o Sindicato das empresas de segurança privada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... ão, paga há mais de dezoito anos, por afrontar o princípio da segurança jurídica, diretamente relacionado aos direitos e garantias fundamentais ... à conduta equivocada da ré ter lhe causado danos por estar privada de recursos necessários à sua subsistência ... Não há nos autos ... -
Dos crimes contra a administração pública
... ótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal ... proteger a Administração Pública, no particular aspecto de segurança do seu conjunto de informações. A lei visa garantir a segurança ...
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A Normatividade dos Princípios
... que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida ... ão liberal tradicional fulcrada no binômio liberdade/ propriedade privada e discute a questão da distribuição equitativa de bens e riquezas pelas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas ... , eventual óbice do princípio constitucional da segurança jurídica, pela afirmativa de q ue a verificação das condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... Noticia que propôs ação penal privada em face de José Heronilde, como também em face de Maria do Carmo, tendo ... ção é um fenômeno que visa, principalmente, trazer uma segurança jurídica para que o exercício da pretensão de um suposto direito não ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.235 ... DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... constitucionalmente: o direito à intimidade e vida privada ... (art. 5º, X) não é absoluto, devendo ser sopesados, no caso ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo cole-tivo de trabalho a supressão ou a redução de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Palmilhando um pouco mais, o parágrafo único do mesmo ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a segurança”. Tal declaração goza de importância ímpar, sendo considerada por ... Na empresa, configura-se uma verdadeira autoridade privada simbolizada no âmbito de organização e direção do empresário” ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....