segurança privada df
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Direito Processual Penal
... observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no ... pelo ofen-dido ou seu representante legal, caberá mandado de segurança ... (E) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de ...
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Acórdão nº 2007/0078453-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.749 - DF (2007/0078453-3) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... ASSUNTO: Civil - Previdência Privada - Devolução dos Valores Pagos ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação ... Cláudio Lula da Silva buscavam a procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro. Na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000428-48.2018.5.07.0028), 2020-11-05
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ... RECORRIDO: A2 - EMPREENDIMENTOS E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001056-97.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001056-97.2021.8.19.9000 Impetrante - ARIANE PEREIRA DO VALLE Impetrado - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda Turma Recursal,
... ordem indeferindo a petição inicial do Mandado de Segurança nos termos do voto do juiz relator ... II - Impetrante que aponta como ... Não fosse suficiente impetra o "mandamus" contra pessoa jurídica privada que aponta como autoridade ... coatora o que se configura erro crasso, ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , a privacidade poderia ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa e não interessa aos outros, nem ... , ou seja, “mais de perto ainda, pode-se afirmar com toda segurança que os direitos da personalidade são os direitos fundamentais vistos sob ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2.000, contando com representantes do setor público, iniciativa privada e acadêmicos da área da tecnologia, o Ministério da Ciência e ... , muitos afirmam que seu objetivo maior era o de garantir a segurança das informações do sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – trazendo ... do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada"; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perd\xC3" ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... responsabilidades: II.1) Efetivem medidas que garantam a segurança ... pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos ... lógica de parceria público-privada, em que o Estado garantiria subsídios ... ao funcionamento do projeto e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum conteúdo, a algum valor ... se verifica, através de institutos próprios da ação penal privada e da pública condicionada, a disponibilidade, que em situações de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do Trabalho à luz das ideologias que tentam explicar isto ou aquilo, como a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por diante ... Conhecemos o magistério de Camerlynck e Lyon-Caen a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ... a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia privada coletiva, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com ...
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Acórdão Nº 0804441-76.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... ) X - são invioláveis a midade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 26. Aqui, há quem destaque o direito à segurança pública ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ... membro de uma comunidade política, para além de sua esfera privada, insere-se em uma esfera pública. Nesse contexto, verifica-se um vínculo ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver ... despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com estrutura fiscalizada pelo ... Poder Judiciário. Desse modo, ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... ”, os serviços de saúde podem ser prestados pela iniciativa privada, que deverá observar, quanto às condições de seu funcionamento, as ... alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100340-10.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ÃO (PGU) e Recorridos SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESV/DF e REMAN SEGURANÇA PRIVADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0190082-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0190082-19.2019.8.19.0001 APELANTE: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO Apelação - uso de entorpecente - transação penal aceita e cumprida pela autora do fato, ora recorrente, em que pese não aceita pela defensoria pública - transação homologada e...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a ... proteção constitucional à dignidade ... responsabilizados, no caso de crime contra a Segurança Nacional ... Também era prevista a impossibilidade (I) de prisão do ... -
Contratos bancários
... conteúdo contratual, para uma racionalidade de sua atividade e segurança das relações estabelecidas; ... · Predeterminação unilateral: a ... Conforme aponta César Fiúza, são subprincípios da autonomia privada: 244 · Princípio da liberdade, ou seja, celebrar ou não o contrato; ...
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Acórdão nº 2006.33.00.014557-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
... APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2006.33.00.014557-5/BA Processo na Origem: 200633000145575 ... , uma vez que a impetrante é egressa de instituição de ensino privada, não obedecendo, portanto, o requisito da congeneridade. Requer, assim, o ...
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Acórdão nº 2006.33.00.014557-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
... APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2006.33.00.014557-5/BA Processo na Origem: 200633000145575 ... , uma vez que a impetrante é egressa de instituição de ensino privada, não obedecendo, portanto, o requisito da congeneridade. Requer, assim, o ...