segurança privada df
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008645-97.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008645-97.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MILENA DOS SANTOS IVAN Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 22/24, que declarou a inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008846-89.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008846-89.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/22, que declarou a...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... interesse comercial e da segurança operacional da ré ... APELO PROVIDO." (fls. 316) ... Opostos embargos ... extensíveis à iniciativa privada. Essa regra não elimina a submissão ... das empresas estatais a ... -
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de parceria para a execução de ... III - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica; e ... IV - fortalecer o papel planejador e regulador do Estado ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) ... · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e Infrações ... De forma excepcional, é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 101040-83.2008.5.10.0020)
... Recorrido :REMAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 100540-17.2008.5.10.0020)
... Recorrido :REMAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100840-76.2008.5.10.0020)
... Recorrido :REMAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030617-89.2020.8.19.0210 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0030617-89.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEANDRO DE AGUIAR MACHADO DE CARVALHO, RAMON VASCONCELOS RIBEIRO DA SILVA e GUILHERME VENTURA CASTRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025428-33.2020.8.19.0210 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0025428-33.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: TIAGO RODRIGUES FEITOSA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 45/50, que declarou a...
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nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO DE CLASSE: SINDSEP/DF. SERVIDORES DO BACEN. ADIN Nº 449-2/DF. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INFORMAÇÕES. ATO IMPUGNADO. DEFESA. "ENCAMPAMENTO". LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA...
... - BACEN, ex-associados da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, ... -
nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Mayo de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO DE CLASSE: SINDSEP/DF. SERVIDORES DO BACEN. ADIN Nº 449-2/DF. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INFORMAÇÕES. ATO IMPUGNADO. DEFESA. "ENCAMPAMENTO". LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". LITISCONSÓRCIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA...
... - BACEN, ex-associados da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... privada, pois se impede que elas exerçam plenamente suas escolhas de vida, com ... ão fazê-lo, desde que realizado conforme as recomendações de segurança estabelecidas pela Nota Técnica nº 13/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS ...
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Decisão Monocrática N° 07340451720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
======================= Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta por VISAN SEGURANÇA PRIVADA EIRELLI em face da r. sentença (ID 169030026) proferida nos autos da mandado de segurança nº 0706590- 23.2023.8.07.0018, que tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, impetrado contra a Diretora de Materiais e Serviços do DEPARTAMENTO DE...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... capitalismo, como a livre iniciativa e a garantia da propriedade privada, mas não se esquecia dos direitos garantidores de uma vida digna para o ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores ...
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Terceirização
... do modelo racional, iniciado nas fábricas, mas que invadia a vida privada das pessoas, passou a ser ferozmente questionado pela sociedade, sobretudo ... da livre-iniciativa, livre concorrência e, sobretudo, da segurança jurídica, pois não existia ... 500 • CURSO DE DIREITO ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... para ilustrar matéria jornalística e sem invasão de sua vida privada. Segundo o relator, a utilização de fotografia do magistrado ... vigilância por vídeo, sem reconhecimento facial, apenas para segurança em área comercial, geralmente não serão consideradas como dentro de um ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação privada, mas desde que tal peculiaridade tenha sido prevista em ato empresarial ... fornecer segurança jurídica e transparência e facilitar ao trabalhador o cumprimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040958-59.2019.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0040958-59.2019.8.19.0001 Apelante: LEANDRO PRETTI MOZACHI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LEANDRO PRETTI MOZACHI, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 24/24v., que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na aceitação...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 5º, X da CF/88, que considera o direito à intimidade e à vida privada uma garantia fundamental do homem, o uso de cookies, como vem ocorrendo , ... econômicos, sendo constante a preocupação em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ...
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O presente: testamento vital
... RODRIGUES, Renata de Lima. Incapacidade, curatela e autonomia privada: estudos no marco do Estado Democrático de Direito. 2005. Dissertação ... de escritura pública das diretivas antecipadas garante segurança jurídica ... A Resolução 1.995/2012 ainda estabelece, no § 2º do ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu ... /3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de ...
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Acórdãos nº 1004214-80.2016.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante estudante dependente de servidor público federal militar removido de ofício com mudança de domicílio. Pretensão à transferência de curso de ensino superior entre instituições não congêneres. Universidade privada para pública. Pedido fundamentado no art. 49 da Lei nº 9.394/96, c/c o art. 1º da Lei nº 9.536/97. Impossibilidade. STF que, no julgamento
... MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante estudante dependente de servidor público federal ... Universidade privada para pública. Pedido fundamentado no art. 49 da Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000003-17.2015.8.19.0036 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0000003-17.2015.8.19.0036 Apelante: CRISTIANO DE OLIVEIRA GOULART Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Nilópolis-RJ, que condenou o apelante...