segurança privada santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... proprietário ou de entidade pública ou privada ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC; ... XXIX - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... entre as esferas públicas e a iniciativa privada, constata-se uma redução acentuada no ... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ... 17.335 ... 2.859 ... Santa Catarina ... 983.880 ... 839.874 ...
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Acórdão Nº 5002321-16.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA PRIVADA (ALPHAMED) CONTRA ATO COATOR DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA/SC. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA NA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA...
... DE SEGURANAIMPETRADO POR EMPRESA PRIVADA (ALPHAMED)CONTRA ATO COATORDO PREFEITO MUNICIPAL ... Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão nº 2005/0151897-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.654 - SC (2005/0151897-1) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ESTADO DA ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIOS E PARCERIAS. CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300295-76.2018.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MONITORAMENTO COM ALARME. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. FURTO EM ESTABELECIMENTO. FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA, APESAR DO ACIONAMENTO DO ALARME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESFORÇO PARA EVITAR OU MINIMIZAR OS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS DOS BENS FURTADOS QUE...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMPRESA DE SEGURANÇA ... PRIVADA. FURTO EM ESTABELECIMENTO. FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0302554-33.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES PRODUZIDAS POR SEGURANÇA DE FESTA PRIVADA. VERSÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA BASEADA EM EVENTUAIS EXCESSOS QUE SERIAM VISÍVEIS EM FILMAGEM DE CURTÍSSIMA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. EVENTO COM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS E CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS QUE NÃO PERMITEM A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA TURMA ... AGRESSÕES PRODUZIDAS POR SEGURANÇA DE FESTA PRIVADA. VERSÕES CONFLITANTES ... -
Acórdão Nº 0308125-66.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTRATADO JUNTO À RÉ - FURTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - SENSOR DO LOCAL NÃO ACIONADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - FURTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO/DISPARO DO SENSOR - CONCLUSÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ, DENOMINADO "TERMO DE ENTREGA",
... MIRANDA RECORRENTE: KHRONOS SEGURANA PRIVADA LTDA (RU) RECORRIDO: OLINTO GOMES DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 5000174-35.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... DA PMSC - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) E OUTROS ... Fabio Osni Brixi impetrou mandado de segurança em relação a ato do Subcomandante-Geral da ... O PORTAL ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO PRIVADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante estava ...
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Decisão da Presidência nº 4397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SEAC/SC, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA" PRIVADA DE SANTA CATARINA \u0096 SINDESP/SC, a FEDERA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 47513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... ajuizada por Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina – ...
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Decisão monocrática Nº 47504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... pelo Sindicato das Empresas de Segurança" Privada do Estado de Santa Catarina contra acórd\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 47504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina sob ...
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Decisão Monocrática Nº 0028309-70.2010.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 04-12-2019
... : Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL ... Advogados : Tatiana ... Interessado : Khronos Segurança Privada Ltda ... Advogado : Fernando Rodrigues ...
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Acórdão Nº 47504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.504 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA ... PRIVADA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão Nº 5000939-46.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, DECORRENTES DE FRAUDE, SUPOSTAMENTE ATRELADA À FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA QUE FOI PRIVADA DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE UMA SÉRIE DE TRANSAÇÕES, POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA PIX, CUJA ORIGEM ALEGADAMENTE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE...
... lesada por falha nos dispositivos de segurança da rede bancária, consubstanciados na invasão ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e ... -
Acórdão nº REsp 1277853 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... :SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA - SINDESP⁄SC ...
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PORTARIA Nº 34.239, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
... , Seção 1, referente à empresa IC - SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA, CNPJ N° ...
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Acórdão Nº 0020602-88.2020.5.04.0611 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... , IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ... , IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA ... -
Acórdão Nº 0020260-73.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . Não deve ser conhecido o agravo de petição que não ataca a preclusão reconhecida na decisão revisanda. Aplicação do art. 932, III, do CPC e, analogicamente, do item III da Súmula 422 do TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO....
... AGRAVADO: IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ... ão em face da devedora principal, IC - SEGURANÇA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., sob o CNPJ: ... Ainda, GP Guarda Patrimonial de Santa Catarina, CNPJ 08.938.496/0001-50. Também, GP ... -
Sentença nº 1000725-59.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2023
... acumulado suas funções com as de "segurança e vigilante" (sic, fl. 05 - ID. bf5e9dd) ... SERVICE VIGILÂNCIA, 5 - IC SEGURANÇA PRIVADA DO PARANÁ, 6 - IC SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA ...
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Acórdão Nº 5001879-50.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº 5001879-50.2019.8.24.0000/SC ... de Estado da Administração - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: KHRONOS RANCA PRIVADA LTDA IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Sentença nº 1001282-35.2021.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... S. L.., Ic - Segurança Privada de Santa Catarina Ltda., GP- Guarda ...
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Sentença nº 1000290-14.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... (em Recuperação Judicial), PRIME WORK SEGURANÇA LTDA e IC - SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA ...