segurança pública e direitos humanos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
Embargos de Declaração oposto pela Procuradoria de Justiça contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões ¿financeira¿ contida no inciso I e ¿e realização de campanhas de saúde pública¿ contida no inciso II, e dos incisos...
... saúde pública” contida no inciso II, e dos incisos II, ... direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio ... civil, educação, ordem pública, segurança pública, ... obras públicas, infraestrutura, ... assistência social, direitos humanos, habitação, meio ... ambiente, gestão ... -
Portaria, PORTARIA Nº. 285/2021 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas atr
... -Graduao Lato Sensu em Segurana Pblica e Direitos Humanos - 1 Edio - Categoria Especializao - ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Portaria, Ato de Dispensa de Licitação - Processo Administrativo nº 21/0600-000149-8 Declarada a disp
... - Especializao em Segurana Pblica e Direitos Humanos - 1 edio - on line - 2022/2023, com total ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... ção dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de material e patrimônio e de gestão de documentos ... 2019, serão realizadas as transferências do acervo patrimonial, direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou ...
- Acórdãos nº 0621131-98.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... pública e de instituições da sociedade civil ... § 3o A participação nas ... Parágrafo único. Ficam os órgãos de direitos humanos e de segurança pública da União autorizados a firmar convênios, acordos e instrumentos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Exposição de motivos ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... é da competência do setor de recurso humanos" do órgão, autarquia ou fundação ... Elabora\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/in AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... indisponíveis, associados ao núcleo de direitos humanos, com dimensão de direitos fundamentais, ligados à saúde e segurança ocupacional, cuja origem é comum, pois atinge ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... 69-77) e, por isso, não se conferindo a ele quaisquer direitos. Assim, o processo de demonização do tráfico de drogas fortaleceu os ... Humanos. A impunidade causada pela negligência das autoridades brasileiras em ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro ... ípio da Veracidade da Administração Pública, sugerindo ainda que o fenômeno da Segurança ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.017 - DF (2008/0271496-6) ... RELATOR : ... Social, seu texto estabelece amiúde direitos e obrigações de aplicação instantânea e ... -se pelos Princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o Princípio da ... ção da dignidade da pessoa, dos direitos humanos e da função social da propriedade ... 21. O ...
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Edital, Republicada em função de erros materiais constantes na publicação do DOE de 29.08.2023. CONSELHO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ... Gabinete do Secretário ... a promoção da segurança pública, dos direitos" humanos, da cultura de paz, ou ... ainda a preven\xC3" ...
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Edital
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ... Gabinete do Secretário ... CONSELHO ... a promoção da segurança pública, dos direitos" humanos, da cultura de paz, ... ou ainda a preven\xC3" ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pelo Ministério da ...
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Portaria, PORTARIA SEDAC Nº. 01, de 08 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a composição da
... Direitos ... Centro de Estudos Europeus ... e Alemães - ... Secretaria da Segurança ... Pública - SSP ... André Scherer Cidadania e ... Secretaria de Justiça, ... e Direitos Humanos - SJCDH ... Márcia Scherer * Cidadania e ...
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Portaria, CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - COMITÊ ELEITORAL EDITAL nº 001, DE 08 DE J
... , em seus objetivos estatutrios, a promoo da segurana pblica, dos direitos humanos, da cultura de paz, ou ainda a preveno da violncia ou da ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ... ária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ... ária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... , à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção aos desamparados (art ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e ... deste, "em seção especial da Cadeia Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210⁄84). É dizer, a ... de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de ...
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Leis, LEI Nº 15.988, DE 7 DE AGOSTO DE 2023. Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de v
... segurança, a saúde e o atendimento psicológico ... I - dotar a rede pública de saúde e os serviços de segurança pública ... ência de uma cultura de respeito aos direitos das mulheres; ... III - contribuir com demais ... de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência ... social, segurança pública ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... II - um da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública ... § 1º ...
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Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Acordo de Cooperação Expediente: 20/2800-0001145-2 Súmula Súmula do 1º Aditi
... e Socioeducativo, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da ... Igualdade, nia, Direitos Humanos e Assistência Social, com a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo ... as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ...