segurança pública e direitos humanos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – um pelo Ministério dos Direitos" Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Minist\xC3" ... Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, ... ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... II - formação de recursos humanos; ... III - preparação técnica, manutenção e ...
-
Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... , estaduais, distritais e municipais, entidades de defesa dos direitos humanos e organizações de representantes das carreiras de segurança ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, ... , bem como à qualificação dos recursos humanos; ... III - a viabilização de linhas de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... - prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...
-
Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... ãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e ... Direitos Humanos e da Cidadania; e ... XX – da ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ...
-
Violência na escolas: Governo planeja ações de cidadania digital e formação para profissionais de educação
... : Educao, Sade, Justia e Segurana Pblica, Direitos Humanos e Cidadania, Comunicao, Esporte e ...
-
Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e fundamentais, proporcionar um nível maior de segurança e ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371, ... ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, ... I - proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União; ... II ... e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que visem a garantir os direitos humanos" da criança e do adolescente no âmbito das rela\xC3" ... como a praticada por instituição pública" ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\xC3" ... úde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ...
-
O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
... do complexo processo de violação de Direitos Humanos, além de uma potencial colapso no a de segurança pública ... Palavras-chaves: LGBTI+. Habeas ...
-
Para reduzir mortes de jovens negros, governo quer ampliar uso de câmeras em policiais, medida já adotada em 12 estados
... e Segurana Pblica, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Entre as propostas analisadas pelo ...
-
DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... ções de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... administração militar, de zelar pela segurança do Chefe de Estado e pela segurança pessoal dos ... do serviço jurídico da Administração Pública" Federal, bem como desempenhar as demais atribuiç\xC3" ... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... III Subsecretaria de Normas e Processos ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ...
-
DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... social; II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; III - política nacional ... órico e cultural; XVI - regulação dos direitos autorais; XVII - assistência e acompanhamento ao ... Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e 6 ... ção e desenvolvimento de recursos humanos em TIC e Segurança da Informação, em ...