segurança pública e direitos humanos
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga de concessão, ...ARTIGO 4. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ...5. saúde e segurança;. 6. habilidades acadêmicas;. 7. lazer; e. 8. ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3"...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e ...ária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, ..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRIGORÍFICO. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTES DE TRABALHO COM ÓBITO DE PESSOAS TRABALHADORAS. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. O...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRIGORÍFICO. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. ESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTES DE TRABALHO COM ÓBITO DE ... -
Decreto nº 9.817 de 03/06/2019. Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
... âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Nacional de Perfis Genéticos e ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e. ...
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Decreto nº 10.482 de 09/09/2020. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 2º A Comissão é órgão de ...II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. III – Ministério da Educação;. IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de ... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ..., do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ...
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Decreto nº 10.931 de 10/01/2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
... âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela governança e pelo ... e a previsão dos recursos logísticos, humanos, orçamentários e financeiros destinados ao ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos" Humanos;. XII – Ministério da Saúde; e. XIII \xE2"...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública . ...ão ilegal e graves violações a direitos humanos: possibilidade de . ...ção Federal, as forças de segurança são . ... -
Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de ...II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. III – Ministério da Educação;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
..., devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da ... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3º Entende-se como ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam ... - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar ...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
...ção do sexo feminino e garantir os direitos e a assistência às mulheres em situação de ...I – primazia dos direitos humanos e reconhecimento da violência contra as mulheres ...IV – acesso à justiça;. V – segurança das mulheres;. VI – respeito às mulheres em ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:. a) um da Secretaria Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Conservação, da Restauração e da Segurança. ARTIGO 21. Os museus garantirão a conservação ...ARTIGO 25. As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos. § 2.Todas as réplicas e ...ção de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
...Humanos. Art. 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da ...b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;. c) um do Ministério das Relações ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... da Cidadania, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... social; II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; III - política nacional ... Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor: 8.1. Departamento de Futebol e ...ção e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologia da informação e segurança da ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...pública federal e os governos estadual, municipal e do ...direitos culturais da população negra, especialmente ... Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;. r) de Políticas ...s) dos Direitos Humanos da Presidência da República;. II. dezenove ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...OU GRAVE AMEAÇA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. : ...Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de. ... países que, sem o comprometimento da segurança. pública, adotassem medidas para reduzir o ... -
Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. . Art. 5o Ficam transformados os cargos:. I - de Ministro de ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, ...III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;. IV - um da Secretaria Federal de ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e. III - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... informatização, a padronização e a segurança; e. V - ampliação do acesso gratuito ao ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;. II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;. III - Ministério da Economia;. IV - ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
...pública", segundo a compreensão exarada no\xC2"...direitos... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097117-22.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO NO INTERIOR DE BASE MILITAR EM CONSEQUÊNCIA DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLANEJAMENTO, ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTOS INTERNOS DA PMERJ PELOS SUPERIORES DO FINADO SOLDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL....
...Juízo de Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública" da Comarca da Capital. Relatora: Desembargadora M\xC3"...ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. MÍNIMOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE. ...E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos ..., especialmente no que diz respeito à segurança" e à saúde das crianças, ao número e à compet\xC3"... proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e ...
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Processo nº 0103611-73.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Policial Militar. Exclusão Dos Quadros Da Corporação, a Bem Da Disciplina, por Comentário Efetuado Pelo Impetrante Em Rede Social (facebook). Pedido de Declaração de Nulidade Do Ato Administrativo. Sentença de Improcedência. Apelação Do Policial. Recurso Provido. Inobservância Do Princípio Da Impessoalidade, Eis que a Própria...
...ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA...Direitos" Humanos da Presidência da República e do\xC2"... Profissionais de Segurança Pública, constando . ...