segurança pública e direitos humanos
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.887 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os ... IV - segurança interna que preserve os direitos" do preso, a ordem e a disciplina; ... V - acomoda\xC3" ... civil organizada envolvida com direitos humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; ... VII - ... d) (revogada); ... e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ...
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Versão original
Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
... e do acesso da população Marajoara aos direitos individuais, coletivos e sociais, nos termos do ... de educação, de saúde, de segurança e de renda; ... II – auxiliar na ampliação e ... Humanos ... Art. 5º A participação do Estado do ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública"; ... III – um do Ministério da Defesa; ... IV \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRIGORÍFICO. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. ESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTES DE TRABALHO COM ÓBITO DE ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública ... ão ilegal e graves violações a direitos humanos: possibilidade de ... ção Federal, as forças de segurança são ...
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Decreto nº 11.432 de 08/03/2023. Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
... e estão matriculadas em escolas da rede pública de ensino; ... II – se encontram em situação ... Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiará tecnicamente as ações ... Social, Família e Combate à Fome, dos Direitos Humanos e da Cidadania, em articulação com ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Conservação, da Restauração e da Segurança ... ARTIGO 21 ... Os museus ... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... ção de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, ...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... ção do sexo feminino e garantir os direitos e a assistência às mulheres em situação de ... I – primazia dos direitos humanos e reconhecimento da violência contra as mulheres ... IV – acesso à justiça; ... V – segurança das mulheres; ... VI – respeito às mulheres em ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais: ... a) um da Secretaria Nacional de ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... para subtraí-lo à ação da autoridade pública" ... § 2º Se o documento, dado ou informação \xC3" ... a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública federal e os governos estadual, municipal e do ... XII. zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente ... Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; ... r) de Políticas ... Humanos da Presidência da República; ... II. dezenove ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... econômica e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos da União nessas duas ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle ... militares e é de interesse para a segurança nacional; ou ... e) bens destinados à ... formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública ... Art. 5o Ficam transformados os cargos: ... I - de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... OU GRAVE AMEAÇA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... países que, sem o comprometimento da segurança ... pública, adotassem medidas para reduzir o ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... informatização, a padronização e a segurança; e ... V - ampliação do acesso gratuito ao ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará; ... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III - Ministério da Economia; ... IV - ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pública", segundo a compreensão exarada no\xC2" ... direitos ...
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Portaria, PORTARIA Nº 295/2021 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas a
... Sensu/Especializao em Segurana Pblica e Direitos Humanos - 1 edio - on line, que sero prestados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097117-22.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO NO INTERIOR DE BASE MILITAR EM CONSEQUÊNCIA DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLANEJAMENTO, ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTOS INTERNOS DA PMERJ PELOS SUPERIORES DO FINADO SOLDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL....
... Juízo de Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relatora: ... ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ... MÍNIMOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE ... E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS ... PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ... -
Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... égias, no âmbito da administração pública federal, sobre: ... a) combate à corrupção; ... Direitos Humanos e da Cidadania; ... e) Ministério da ... g) Ministério da Justiça e Segurança" Pública; ... h) Ministério do Planejamento e Or\xC3" ...