segurança pública e direitos humanos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ...
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Processo nº 0103611-73.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... Direitos" Humanos da Presidência da República e do\xC2" ... Profissionais de Segurança Pública, constando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048379-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... Origem: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Secretaria da Vigésima ... VÍTIMA QUE É ... AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, ... DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO ... Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em 21/04/2021 ... Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108542-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... Origem: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Secretaria da Vigésima ... VÍTIMA QUE É ... AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, ... DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO ... Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em 21/04/2021 ... Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, a ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública ... Art. 5º Ficam transformados os cargos: ... I - de Ministro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção, documentação, restauração e segurança dos bens culturais musealizados e declarados de ... ção com entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... ãos e das entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da ... Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, ... IV – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e ... V – um da Secretaria de Governo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE ... ópolis a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação ... ística, com vistas à proteção de direitos difusos e coletivos. Contra-razões ao recurso ... /81 e figura entre os chamados direitos humanos fundamentais ou direitos de quarta geração. Se ...
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Decreto nº 9.796 de 20/05/2019. Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... âmbito do Ministério da Justiça e Segurança" Pública ... § 1º O Grupo Interministerial ser\xC3" ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... III - Ministério das Relações ...
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Decreto nº 9.690 de 23/01/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... VII - Gabinete de Segurança ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Art ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... , no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção operacional entre os órgãos de segurança pública; ... IV - autoridade central estadual: ... II - de órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania; ... III - dos ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ãduos igual gozo ou exercÃcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, ... Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA ... § 1o Os ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... seu plano de desenvolvimento de recursos humanos ... Art. 209. É vedada a redistribuição de ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/0600-0000149-8 Contratação Nº 2021/021891 CONTRATANTE: Secretaria
... Sensu/Especializao em Segurana Pblica e Direitos Humanos - 1 edio - EaD, que sero prestados nas ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os créditos adicionais ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... Republicana reconhece como função pública atribuída aos sindicatos. Sua importância é ... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, ... Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as ... condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITOS ... : JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES E OUTRO(A/S) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ GAMA DA ... FACULDADE DE DIREITO DA ... : II.1) Efetivem medidas que garantam a segurança ... pessoal e dos bens das pessoas em situação ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e) segurança e higiene no trabalho; ... f) proibição de trabalho noturno ou em ... sociedade democráticas e necessárias para salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral públicas, e os direitos ou liberdades dos ...