segurança publica parana
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda ... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ...