segurança publica parana
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Acórdão Nº 4000388-48.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ) – NECESSIDADE ... DE PRÉVIA ANÁLISE DO ...
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Acórdão nº 2014/0055224-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.176 - PR ... (2014/0055224-3) ... : ESTADO DO PARANÁ" ... PROCURADOR : EROULTHS CORTIANO JUNIOR\xC2" ... Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito ...
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Acórdão Nº 0008650-17.2024.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-06-2024
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ ... Recorrido(s): Marilda ... LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ... PARANÁ E INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.217 - PR (2004/0163115-0) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA ... ível negativa, pela Administração Pública, do pedido de compensação prevista no § 2º, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34352 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.352 - PR (2011⁄0107842-8) ... DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E ... contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do ...
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Acórdão Nº 0026139-72.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu ... Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA (MÉDICA). REMOÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE SEM A ...
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Acórdão nº 2007/0100215-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO RIO DE JANEIRO PARA CATANDUVAS, NO PARANÁ. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DO ... DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. ART ... que tem enfrentado a segurança pública não só do Estado do Rio de Janeiro, mas dos ...
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Acórdão Nº 0002070-95.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2024
... Autos nº. 0002070-95.2024.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0002070-95.2024.8.16.9000 MS ... 3º Juizado Especial da a Pública de Cascavel ... CARLOS ALBERTO SILVA ... Impetrante(s): ... Juiz de ...
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Acórdão Nº 0000659-32.2022.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Vara da Fazenda Pública de Palotina ... Apelante(s): DENISE ORTOLAN ... Apelado(s): SECRETÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0065264-45.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Autos nº. 0065264-45.2020.8.16.0000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0065264-45.2020.8.16.0000 ... UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES ... COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DO PARANÁ ... CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.709/98 POR NÃO ...
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Acórdão Nº 0032874-57.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-06-2024
... Pública de Ponta Grossa ... Apelante(s): TRAJETO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E ... HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0035822-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... Secretaria de Segurança Pública do Paraná, já foi ... providenciada, desde o dia 29 de junho a ...
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Acórdão Nº 0031980-07.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-04-2024
... HABEAS CORPUS ... SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ARTS. 147-A E ... 265, AMBOS DO CP) – ...
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Acórdão Nº 0005768-10.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Apelante(s): CLAUDETE PEREIRA DE ASSUNÇÃO ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA" – ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO POR ... TITULAÇÃO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0040237-94.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Vara da Fazenda Pública de Cascavel ... Autor(s): Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. BEBÊ ...
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Acórdão Nº 0058112-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... Autos nº. 0058112-09.2021.8.16.0000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0058112-09.2021.8.16.0000 ... ELIANA APARECIDA DA ROCHA ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ... DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM PROCESSO ...
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Acórdão Nº 4000152-63.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... RESOLUÇÃO Nº 128/2019 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA ... PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0000072-68.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-02-2024
... CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO AUTOR ... COMO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ... ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0056813-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... Autos nº. 0056813-94.2021.8.16.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0056813-94.2021.8.16.0000 ... IMPETRANTE: VANESSA CECATTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... FISIOTERAPEUTA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ADEQUANDO A ...
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Acórdão Nº 0063638-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-10-2022
... 7ª CÂMARA CÍVEL ... Mandado de Segurança Cível n° 0063638-54.2021.8.16.0000 ... MARCIA CRISTINA SANTOS RAMOS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REVISÃO E REDUÇÃO DOS ... PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001705-73.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... Autor(s): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ... LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO ATO ...
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Acórdão nº 2004/0066481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.368 - PR (2004/0066481-0) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... prova documental obtida na Fazenda Pública respectiva ... 4. Não há como, salvo ...
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Acórdão Nº 0019904-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA ... ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO ... AGRAVANTE: LORENA CRISTINA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ...
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Acórdão Nº 0050431-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... Vara da Fazenda Pública de Palmas ... Angela Maria Losiski ... Agravante(s): ... Prefeito de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FORMAL ...
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Secretaria da Segurança Pública
... 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde ... do Paraná, e considerando; ... O disposto na Lei Estadual n° 6.174 de 16 de novembro de 1970, que estabelece o ... regime jurídico dos funcionários civis do ...