segurança publica parana
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... de ser consideradas indispensáveis à segurança" e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras p\xC3" ... ), Caracaraí (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paraná (RO), Vilhena (RO}, Altamira (PA), Itaituba (PA), ... comum ou especial, ou a fim de utilidade pública; ... II - sob destinação de interesse social; ...