segurança social coimbra
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...úde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ..., in Direito Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p. 1208). Incumbe ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... regularização fundiária de interesse social. ARTIGO 8-A. ARTIGO 8-B. ARTIGO 8-C. ARTIGO 8-D. ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Carlos Coimbra...
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Projeções da terceirização sobre a Previdência Social
... as contingências do mercado, da economia, do meio ambiente, da segurança, da estabilidade política e de uma série de outros fatores de difícil ...NEVES, Ilídio das. Direito da segurança social . Coimbra: Coimbra Editora, 1996. OLAVE, Maria Elena León; AMATO NETO, João. Redes ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR). “CAPÍTULO II. DO SISTEMA ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ...Luiz Henrique Mandetta. Wellington Coimbra...
- Proteção da Seguridade Social em Portugal e Itália - Alguns Apontamentos
- Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
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Vícios Construtivos e a Controvérsia Envolvendo a Eventual Responsabilidade Civil Solidária do Agente Financeiro
... imprescindível controlar a instabilidade social e legitimar o autoritarismo até o ponto de ...Como se sabe, a segurança propiciada pelo bem de consumo da habitação ...5. ed. Coimbra: Almedina, 2013. MARINO, Francisco Paulo de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de exigências de legitimidade jurídico-social (leia-se, ao se tratar da intervenção penal), ... promovesse a paz e o controle social (segurança), mas sempre tendo em vista assegurar a liberdade ... Jurídica do Urbanismo e do Ambiente , Coimbra, n. 4, dez. 1995, p. 77. . PUREZA, José ...
- A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... à condição de mero objeto no âmbito social, econômico e cultural, o princípio ... alcançados, nas várias esferas da segurança social e da tutela dos direitos sociais ...Coimbra: Coimbra Editora, 1982. CANOTILHO, José Joaquim ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
..., verifica-se uma desenfreada produção social de riquezas, por conseguinte, acompanhada de uma ... dano), ou prudentemente prospectiva (segurança individual e previdência)” 24 . Após um breve ...Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 36. . Nesse sentido, ...
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
. @Introdução. O surgimento do Estado Social é um marco para a mudança de paradigmas do ... unicamente, as funções de garantir a segurança jurídica e do território, a propriedade e a ...São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 234-235. . sidades ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
..."A função social do dever de informar do fornecedor é permitir ...A falsa sensação de segurança econômica e a facilidade de crédito 12 ...5. Ed. Coimbra: almedina, 2015. ANTUNES, henrique sousa. Da ...
- Por Que o Estado Deve Promover o Sistema de Seguridade Social?
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2018
... em dezembro de 2017 estado de emergência social no Estado, além de instalados quatro abrigos que ... de atuação especial das forças de segurança e tratamento diferenciado a implicar potencial ... de proteção dos refugiados, Coimbra Editora, 2006, p. 46-8) A definição ...
- Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... o direito à proteção da saúde e da segurança do consumidor; ii) o direito à proteção dos ... de, Direito do Consumo , Almedina, Coimbra, 2005. ANDRADE, Vieira de, «Os direitos dos ... fundamentais, de natureza económico-social. Para maiores desenvolvimentos, vd . ANDRADE, ...
- A emergência da cultura jurídica associada aos direitos sociais
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Os Direitos Sociais e as Atribuições do Estado Social na Atualidade
... de locomoção, por exemplo, demanda ações para garantir a segurança pública, sistema de transporte público etc. Ademais, os que têm a ...Coimbra: Editora Coimbra, 1994. CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil : ...
- A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...-lhe condições de salubridade e de segurança. . E continua Afonso da Silva:. O ambiente do ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... São Paulo: Revista dos Tribunais e Coimbra, 2007. v. I, p. 845). . Apud ARAÚJO, Kely ...
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Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2020
...ão ao acesso ao benefício de assistência social voltado para idosos, pessoas com deficiência e ... a apreciação desta cautelar agregue segurança jurídica à matéria, inclusive em relação aos ...Coimbra Editora, 1998, p. 21). Ainda em âmbito ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2020
...ão ao acesso ao benefício de assistência social voltado para idosos, pessoas com deficiência e ... a apreciação desta cautelar agregue segurança jurídica à matéria, inclusive em relação aos ...Coimbra Editora, 1998, p. 21). Ainda em âmbito ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Em aeroportos, por questão de segurança, admite-se revistas em bolsas, malas, apalpando a ... do indivíduo na sua inserção na vida social. É o direito de não permitir a ingerência ... Coimbra...