seguridade social brasileira
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
-
A previdência social e o trabalhador: entre o acesso ao direito e a contribuição
Este trabalho estuda o funcionamento da Previdência Social brasileira referente ao acesso da classe trabalhadora a este direito social. Por meio da análise de referenciais teóricos, de legislações e de dados sobre a composição do fundo público da seguridade social, pretende construir uma crítica sobre o funcionamento da politica previdenciária e sobre o caráter de seguro que esta assume no Brasil,
... : Este trabalho estuda o funcionamento da Previdência Social brasileira referente ao acesso da classe trabalhadora a este direito social. Por meio ... ções e de dados sobre a composição do fundo público da seguridade social, pretende construir uma crítica sobre o funcionamento da politica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... e à soma das parcelas destinadas à Seguridade Social, à CEF, aos clubes brasileiros incluídos ... e a entidade de prática desportiva brasileira contratante ... Art. 40. A participação de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... outorgadas pelas diferentes instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da proteção social brasileira ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os planos privados de assistência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-88.2012.5.06.0001), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando evidenciado que a controvérsia trazida aos autos envolve pedido de concessão de suplementação de aposentadoria e considerando que a POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS é uma entidade de previdência privada,...
... RECORRIDOS : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TEL É GRAFOS. EMPRESA ... e manutenida pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS , empregadora do ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... e valorização da matriz energética brasileira; ... VI - garantia da capacitação técnica e da ... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL ... Art. 12 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER; ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...
-
Princípios da Previdência Social
... ípios da Constituição de uma dinâmica, como é o caso da brasileira de 1988 — positivados porque são legislativamente reconhecidos — ... 3 o , ... Pelo rol de objetivos deinidos à Seguridade" Social brasileira, no Parágrafo único e incisos do art. 174 da Constitui\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002946-52.2019.8.19.0202 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER PORTABILIDADE PARA OUTRA EMPRESA OU DE NEGOCIAR COM A OPERADORA SUA PERMANÊNCIA; E AINDA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA, ALÉM DE REALIZAR ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONSTANTE EM RAZÃO DE CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃ
... APELADA 2: ABRACIM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E ... MILITAR DE SEGURIDADE SOCIAL ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114041-74.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. BENEFÍCIO VITALÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EMBRATEL. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACRO-LIDE DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
... 1: TELOS Fundação Embratel de Seguridade Social ... Apelado 2: Claro S.A ... Relatora: ... (Sucessora ... da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A ... – EMBRATEL), ... -
Acórdão Nº 5005562-78.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... JOS DA CUNHA NETO APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO AL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RU) ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no ... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... 6º, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942). Destarte, a norma jurídica brasileira não tutela a mera expectativa de direito ... @@13.2 Princípios específicos ... Legislação: Art. 194, parágrafo único e seus ...
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XVI ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A ... DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 36. A Lei nº ...
-
Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... IV – ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de: ... da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, ...
-
Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur ... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ... Art. 24. Os Anexos III-A ...
-
A política de assistência social no brasil em tempos de ultraneoliberalismo e de conservadorismo
O artigo objetiva analisar a política de Assistência Social no Brasil a partir de 2016, considerando as medidas regressivas, os ajustes fiscais e os cortes orçamentários que têm promovido o desfinanciamento da Assistência Social e ameaçado o Sistema Único de Assistência Social. As análises estão pautadas em um arcabouço teórico crítico e dialético, construídas com base em estudo bibliográfico e...
... e gênero, histórica e socialmente construídas na realidade brasileira, com significativos limites para a democracia e a cidadania ... e Políticas Públicas e do Grupo de Estudos em Políticas de Seguridade Social e Serviço Social (GEPSS). E-mail: tcmcosta@ufpi.edu.br ... 3 ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... X - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, de que trata a Lei n° 10.483, de 3 de julho de 2002; ... XI - Gratificação de Desempenho de Atividades ...
-
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção destinada ao custeio da Seguridade Social, verbis: ... "Art. 2° O fato gerador da ... : (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do ...
-
Silva, Maria Lucia Lopes Da. Previdência social no Brasil (Desestruturação Do Trabalho E Condições Para Sua Universalização). São Paulo: Cortez Editora. 2012
... , traz a público o necessário e urgente debate sobre a Seguridade" Social brasileira, mais especificamente a Previdência Social na sua hist\xC3" ...