seguridade social organização e principios constitucionais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ...úde, em obediência aos preceitos constitucionais. TÍTULO III Da assistência social. ARTIGO 3. A ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e. VIII – (VETADO). § 1º ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ...ARTIGO 3. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos ... a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da ... nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e .... . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;. c) sejam indicadas no respectivo ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 11. O Projeto e a Lei ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. O Projeto e a Lei ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...II - estabelecer diretrizes para organização das comissões de avaliação, analisar ...ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ...ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o ...40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... que considere suas funções constitucionais. Ressalte-se que à educação superior está ... 325,6 bilhões, sendo o orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O ... pela observância dos princípios constitucionais" relativos:. a) ao sistema tributário, às limita\xC3"...d) à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e do atendimento;. b) ... privada na assistência à saúde obedecidos os preceitos constitucionais. . CAPÍTULO III. Da Previdência Social. . Art. 3° A Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para ...42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XX - às contribuições e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ...ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAPÍTULO I. DA ...ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. \xC2"...10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universidade da cobertura e do atendimento;. b) ... privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais;. capítulo III. Da Previdência Social. Art. 3º A previdência social ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. ... de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. § 2.Compete ao Comitê ... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ...V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - ao pagamento de ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...
... Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não ... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ..., em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ...), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o ...