seguridade social saude
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de ...
- Lei nº 10.490 de 05/07/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 269.223.359,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/09/2015. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.554.769.052,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- DEC 0 de 30/09/2015 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.554.769.052,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou ...
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Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR ... Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou ...
- Lei nº 11.404 de 15/12/2006. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.902.992,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.010 de 20/09/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DEC 0-002 de 07/07/2015 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.972.972.155,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto de 07/07/2015 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.972.972.155,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 49.930.808,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 10.773 de 21/11/2003. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11563, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Especial No Valor de R$ 2.000.000,00, para o Fim que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Especial No Valor de R$ 50.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Especial No Valor de R$ 7.678.214,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 682.155.812,00 para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 10.045 de 26/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.557.641.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... h) às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... ) às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com "IU 6", mediante a ...
- Lei nº 10.576 de 25/11/2002. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAUDE, NO VALOR GLOBAL DE R$ 142.091.424,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DEC 0-001 de 16/10/2014 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.970.600,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 16/10/2014 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.970.600,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito à saúde intrínseco ao campo da seguridade social
Foram examinados os liames entre as três vertentes da Seguridade Social no Brasil: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Há uma conexão constitucional entre estas vertentes englobadas no contexto da Seguridade Social que não pode ser esquecida. Qualquer análise científica ou técnica sobre Direito Sanitário ou sobre o direito à saúde necessita de uma fundamentação ligada à Seguridade...
- Em vigor Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.