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ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II -...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EM MORA E NÃO-INTEGRAL DO ICMS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO BANCO ARRECADADOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissã

Recurso Inominado n.º 0191885-08.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS VINICIUS ATAUALPA BERNARDO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO ADQUIRIDO EM SETEMBRO DE 2015. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO NO ANO DE 2016 ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO NÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DO SEGURO PARA TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE SEU VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - RJ. SEGURADORA QUE NÃO INFORMOU A QUITAÇÃO DO SEGURO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DANOS DECORRENTES DE CHUVA DE GANIZO. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NA OCORRÊNCIA DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA A DEMONSTRAR QUE O VALOR PARA O CONSERTO DO

APELAÇÕES. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DENUNCIADO E QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES) N/F DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E NA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). FOI IMPOSTA A PENA DE EM 7 ANOS DE RECLUSÃO E 28 DIAS-

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - FURTO DO VEÍCULO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - A relação instituída entre as partes é de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. - A partir do que restou coligido nos autos,

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL EM VEÍCULO. 1. Cumpre esclarecer que o juízo de primeiro grau proferiu sentença única nos processos,...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL EM VEÍCULO. 1. Cumpre esclarecer que o juízo de primeiro grau proferiu sentença única nos processos,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Administrativo. Alegação de Negativa de Agendamento de Vistoria de Veículo No Sítio Eletrônico Do Detran (agravante) Sob a Alegação de Existência de Débitos de Ipva Relativos Aos Anos de 2012 e 2013, Ficando Impedido de Regularizar a Situação Do Licenciamento Anual Do Automóvel por Dívida Inexistente. Tutela de Urgência Deferida. Decisão...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Contrato de Seguro de Veículo. Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência para que Fosse Transferida para O Nome Da Primeira Agravante Automóvel Segurado. Seguro Realizado Em Nome de Pessoa Falecida, Dois Anos Antes Da Contratação. Bem que Deverá Ser Inventariado e para Lá Transferida a Indenização Securitária. Requerimento Também No Juízo...

PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. RECUSA PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1- Parte Autora que afirma ter realizado o último licenciamento do veículo em 2018 sem problemas. Informa que, considerando ter o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO: 1) PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS, COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS; 2) A CONDENAÇÃO O ACUSADO DANIEL PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO C.P....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Processo Nº 0352355-52.2013.8.19.0001 Recorrentes: Maria Izabel Cunha de Aguiar, Cevera Prestadora de Serviços Em Veículos Ltda. e Hdi Seguros S/a Recorrido: Rômulo Pessoa Dos Santos Ementa: Ausência de Transferência de Veículo Adquirido Em Leilão Particular. Automóvel Apreendido Em Razão de Estacionamento Irregular. Culpa Exclusiva Do Adquirente. Ausência de Comprovação de Solicitação de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006528-48.2021.8.19.0054 Recorrentes: SONIA MARIA FIDELIS DA ROCHA e BRUNO SANTOS DA ROCHA - autores Recorrida: UNIRIO TRANSPORTES EIRELLI - ré Origem:

• Direito Sumular STF

RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS NA APÓLICE, REALIZADA POR PREPOSTO DO CONTRATANTE, QUANTO AO ENDEREÇO DE PERNOITE E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. LICITUDE DA RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO CONDIZ COM O LOCAL DE EFETIVA...