Seguro contra acidentes de trabalho
- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
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A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... A CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, o de "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (art. 7º, ...
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os ... esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: ... I – ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; ... IV - 8% (oito por cento) de ...
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Algumas observações sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho
Algumas observações sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho
... conta de fortes movimentos operários, com a imigração e a industrialização, reivindicando os trabalhadores proteção social e coletiva contra os riscos imediatos dos acidentes de trabalho que subtraiam a capacidade laboral ou a vida de trabalhadores, deixando-os desamparados. Esse seguro se ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... seguro de acidentes de trabalho para atletas ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ... II - a institutos de seguro ...
- Acórdão nº 2016/0059168-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto-Lei nº 893 de 26/09/1969. ALTERA A LEI 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE INTEGROU O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outra pessoa poderão, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da previdência social, mover ação contra a previdência social, para reclamação de direitos decorrentes desta Lei.” ... b) são introduzidos dois parágrafos que serão o segundo e o ...
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Acórdão nº 2015/0327410-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ... ) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes" de Trabalho) -, está sujeita ... ao grau\xC2" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o ... ; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...
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Acórdão nº 2016/0126303-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAT (Riscos Ambientais do Trabalho; antigo Seguro de Acidentes de ...
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DECRETO LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho.
... § 1º O INPS poderá operar o seguro contra os riscos de acidentes do trabalho, em regime de concorrência com as Sociedades Seguradoras ... § 2º É condição para as operações de que ...
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Acórdão nº 2015/0057247-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estatísticos de acidentes ... do Trabalho ... Seguro ...
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Acórdão nº 2014/0234992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estatísticos de acidentes ... do Trabalho ... Seguro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... como garantir eficiência ao sistema de seguro de acidente do traba-lho 2 ... Tal premissa se ... SAT, (ii) o incentivo à redução de acidentes, (iii) a possibilidade de redução do tributo em ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por ... propor uma ação, denominada regressiva, contra as empresas. É o que consta na Lei n ...
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Acórdão nº 2014/0309257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO ... Seguro" contra Acidentes de Trabalho) –,\xC2" ...
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Decreto nº 61.784 de 28/11/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
... ão será comunicada à emprêsa mediante notificação, sob registro postal, com recibo de volta ou, quando possível, entregue diretamente, contra recibo ... § 2º Quando o responsável pela emprêsa não fôr encontrado ou se recusar a receber a notificação, a decisão será publicada no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967. Integra o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... 15. O acidentado, seus beneficiários, a emprêsa ou qualquer outra pessoa poderão, diretamente ou por intermédio de advogado, mover ação contra a previdência social para reclamação de direitos decorrentes desta Lei ... § 1º As ações movidas pelo acidentado ou seus ...
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Acórdão nº 2014/0291405-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURO DE ... ao Seguro de Acidentes ...