Seguro contra acidentes de trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. § 4º Não haverá, em ...b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde. ARTIGO 2. ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ..., assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo ...
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Acórdão nº 2005/0146355-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SAT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que
... E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FÁBIO LUIZ M IGLESSIA E ...Acidentes do Trabalho - SAT - não viola os princípios da ...contra-razões aos fls. 826/831. Inadmitido na origem o ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...ção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311900-70.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA SBDI-1 DO TST. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Daí se infere...
... - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). - ORIENTAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA SBDI-1 DO TST. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Daí se infere...
... - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). - ORIENTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do ...
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Acórdão nº 2008/0126253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO REGULAMENTAR DO GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. O acórdão atacado reconheceu a...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO ... da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. ..." e "c", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão assim ementado (fl. 170):. APELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não garantido o valor total da condenação e não tendo a reclamada recolhido o limite legal estabelecido para o depósito recursal em agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II, 'a', da Instrução Normativa nº 3 deste c. TST, atualizada pela Resolução nº 16, não
...ÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ...ções a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do ... trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, ... -
Prefácio
... de sua dissertação, temi que seu trabalho pudesse tomar caminhos incertos, especialmente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-08.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante
...ÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ...ções a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do ... trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-33.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VIII, da Constituição da República fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, "a", e II, da Constituição da República decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da CF...
... que não se aplica à contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho-SAT, nos termos da ... -
Acórdão nº 2008/0269291-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/1997. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS DA ATIVIDADE-MEIO. ILEGALIDADE. 1. O entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT está consolidado no STJ, no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve,...
... na Lei 8.212/1991, a qual disciplina o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. Agravo ...): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no art. 544, § 3º, do ... -
Agradecimentos
...Este trabalho é fruto do esforço de vocês, que construíram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1692-84.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO FUNDADA NA NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRIVADO. SEGURO PREVISTO NO ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA 1. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a que alude o art. 7º, XXVIII, da
...ÊNCIA DO EMPREGADOR NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRIVADO. SEGURO PREVISTO NO ART. 7º, XXVIII, DA ...NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 1. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, a ... -
Acórdão nº 2007/0193771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firme deste Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobrança da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave), mediante Decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa, não...
...ª REGIÃO)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA ...ça da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco ..., alíneas "a" e "c", da Constituição, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2004/0093661-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. 22, II DA LEI 8.212/91. ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ. NECESSIDADE. 1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da...
... MEIRAEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:LECTÍCIA MARÍLIA ...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO-SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. ...-se de embargos de divergência opostos contra acórdão exarado no julgamento do Agravo ... -
Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos Funcionários do Banestado. Versa a demanda sobre exigência fiscal...
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OS MESMOS . EMENTA. ...ções previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra ...105, III, "a" e "c", da CF/1988), contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ... -
Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. ALÃQUOTAS FIXADAS POR DECRETO. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacÃfica acerca da legalidade do enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com...
...contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT). 2. Agravo ...DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão monocrática de relatoria do Ministro ... -
Seguro de vida privado pode reduzir prejuízo causado por acidente de trabalho
Láiza Ribeiro: Seguro de vida privado e acidentes de trabalho
...Assim, o seguro de vida privado não se confunde com o seguro contra acidentes do trabalho (SAT), previsto no artigo 7º, XXVIII, da CF. Este ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ...I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633000-89.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. No agravo de instrumento, a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única matéria invocada no recurso de revista, no tocante ao...
... para executar as contribuições de seguro de acidentes do Trabalho - SAT. 3. Nos termos da ... de instrumento interposto pela União contra a decisão do Juízo a quo mediante a qual foi ... - Lista de ilustrações
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DECRETO Nº 61784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
...ão será comunicada à emprêsa mediante notificação, sob registro postal, com recibo de volta ou, quando possível, entregue diretamente, contra recibo. § 2º Quando o responsável pela emprêsa não fôr encontrado ou se recusar a receber a notificação, a decisão será publicada ...